Quando é cabível a apelação?

Índice:

1. Quando é cabível a apelação?
2. O que ocorre depois da apelação?
3. Qual o objetivo do recurso de apelação?
4. O que pode ser alegado em contrarrazões de apelação?
5. O que pode ser alegado na apelação novo CPC?
6. O que vem depois da apelação?
7. O que significa contrarrazões ao recurso de apelação?
8. Qual é a apelação por excelência?
9. Por que a regra não se aplica ao recurso de Apelação?
10. Quais são os autos do recurso de Apelação?
11. Como o recurso de apelação é impugnado?

Quando é cabível a apelação?

No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito).

O que ocorre depois da apelação?

O que acontece depois do recurso de apelação? Depois de interposta a apelação, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Após, os autos serão remetidos para o Tribunal competente, para reanálise.

Qual o objetivo do recurso de apelação?

O objetivo do recurso de apelação é receber um novo pronunciamento sobre a causa, que pode ser tanto, reforma total ou parcial da sentença do juiz de primeiro grau.

O que pode ser alegado em contrarrazões de apelação?

Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.

O que pode ser alegado na apelação novo CPC?

1.009. Da sentença cabe apelação. §1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

O que vem depois da apelação?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante.

O que significa contrarrazões ao recurso de apelação?

É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.

Qual é a apelação por excelência?

• Classificada pela doutrina como o “recurso por excelência” por ser o que permite o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, a apelação sofreu substancial alteração no novo Código de Processo Civil, ao admitir o seu cabimento também contra as decisões interlocutórias irrecorríveis por meio do recurso de agravo de instrumento.

Por que a regra não se aplica ao recurso de Apelação?

• A mencionada alteração da regra não se aplica para o recurso de Apelação, no qual os capítulos de sentença devem ser combatidos, sob pena de transitarem em julgado. Em outras palavras, não sendo devolvida determinada questão ao Tribunal, a parte não poderá mais discutir a justiça da sentença referente a tal ponto.

Quais são os autos do recurso de Apelação?

• Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. Cumpre mencionar que, segundo o CPC/15, ao juízo de primeiro grau não compete fazer qualquer juízo prévio de admissibilidade do recurso de apelação.

Como o recurso de apelação é impugnado?

• Nesses casos, a sentença será impugnada mediante recurso de agravo de instrumento. Assim como no agravo de instrumento, o recurso de apelação deve atacar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, sujeito ao princípio da dialeticidade.