O que devo juntar no recurso especial?

Índice:

1. O que devo juntar no recurso especial?
2. O que se discute no REsp?
3. Quais os atos do relator no recurso especial?
4. Quais as hipóteses de cabimento de recurso especial previstas na Constituição Federal e qual a principal finalidade deste recurso?
5. Tem preparo no recurso especial?
6. Como fazer subir um recurso especial?
7. Para que serve o REsp?
8. Qual a competência do recurso especial?
9. Quais são as hipóteses de cabimento dos recursos especial e extraordinário?
10. Qual é o prazo do Recurso Especial?
11. Qual o procedimento a observar na tramitação do Recurso Especial?
12. Qual a finalidade do recurso de reexame?
13. Quais são os obstáculos para o recurso extraordinário ou especial?

O que devo juntar no recurso especial?

Conforme previsto pela Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para se insurgir contra decisão proferida em última instância que, nos termos da lei:

• Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
• Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

O que se discute no REsp?

O REsp não se discute matéria fática, ou seja, se determinado fato ocorreu ou não, mas apenas a matéria exclusivamente de direito. Vale a citação de súmulas do STJ sobre o tema que corroboram tal afirmação: Súmula 5 do STJ: A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Quais os atos do relator no recurso especial?

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal; II – apreciar o pedido de tutela de urgência ou da evidência nos recur- sos e nos processos de competência originária do tribunal; III – negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da ...

Quais as hipóteses de cabimento de recurso especial previstas na Constituição Federal e qual a principal finalidade deste recurso?

105 da Constituição Federal preveem o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal ...

Tem preparo no recurso especial?

Em relação a sua admissibilidade, o recurso especial possui os pré-requisitos de admissibilidade comuns a outros tipos de recursos, como o interesse da parte, a legitimidade do pedido, a inexistência de impedimento, o preparo e a tempestividade.

Como fazer subir um recurso especial?

1️⃣ Não realizar cópia integral das suas peças no processo (control C, Control V). Tentar fazer o REsp do “zero”. 2️⃣ Verificar se há algum feriado local ou suspensão de expediente. Caso haja juntar o provimento comprovando a suspensão no momento da interposição do recurso.

Para que serve o REsp?

Recurso Especial é o meio utilizado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, desde que a decisão recorrida contrarie um tratado ou lei federal, ou ainda lhes negando vigência; julgue válido um ato de governo local contestado ...

Qual a competência do recurso especial?

A competência para julgar o recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, conforme previsão de seu Regimento Interno. Efeito: é apenas devolutivo, portanto, o acórdão poderá ser executado provisoriamente.

Quais são as hipóteses de cabimento dos recursos especial e extraordinário?

São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.

Qual é o prazo do Recurso Especial?

• Qual é o prazo do Recurso Especial? 15 dias úteis, nos termos dos Arts. 219 e 1.003, §5º do Novo CPC. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC. Quais são os requisitos do Recurso Especial?

Qual o procedimento a observar na tramitação do Recurso Especial?

• O procedimento a observar na tramitação do recurso especial é, em regra, o mesmo previsto para o recurso extraordinário, as diferenças surgem no que se refere aos pressupostos particulares da repercussão geral, no caso do extraordinário, e às peculiaridades das causas repetitivas, no âmbito do recurso especial.

Qual a finalidade do recurso de reexame?

• O recurso visa medida destinada a provocar o reexame ou integração de decisão judicial, sendo um procedimento em continuação, já que se verifica dentro do mesmo processo, contudo, para que o recurso seja conhecido e tenha o seu mérito examinado pelo juízo “ad quem”, é necessário que estejam preenchidas algumas condições de admissibilidade.

Quais são os obstáculos para o recurso extraordinário ou especial?

• São inúmeros os obstáculos [1], sejam eles processuais ou materiais, para que o Recurso Extraordinário e/ou Especial seja, assim, conhecido e julgado pelos Tribunais Superiores. Um desses obstáculos, e que aqui se discorre, é, então, processual e trata exatamente do recurso cabível contra a decisão que inadmite o RE e/ou REsp.