Quem deve aplicar a lei mais favorável ao réu?

Índice:

1. Quem deve aplicar a lei mais favorável ao réu?
2. Qual a diferença entre a aplicação da lei mais favorável e a abolitio criminis?
3. Qual é o juízo competente para aplicar a lei mais benéfica ou a abolitio?
4. É possível a combinação de leis penais em favor do réu?
5. É possível que uma lei penal mais benigna?
6. O que é a lei penal mais benéfica?
7. Qual a lei mais favorável ao réu?
8. Qual a lei mais favorável ao infrator?
9. Como resolver casos de sucessão de lei?

Quem deve aplicar a lei mais favorável ao réu?

Ocorrido o trânsito em julgado, quem aplica a lei nova mais favorável será o juiz das execuções penais, nos termos da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, com segue: “transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.

Qual a diferença entre a aplicação da lei mais favorável e a abolitio criminis?

A lex mitior (lei melhor) é a mais benéfica, seja anterior (lei velha) ou posterior (lei nova) ao fato. É de se notar que tanto na hipótese de abolitio criminis como na novatio legis in mellius, a lei penal retroage aplicando imediatamente aos processos em curso e aqueles com sentença transitada em julgado.

Qual é o juízo competente para aplicar a lei mais benéfica ou a abolitio?

2. Segunda a Súmula 611 do e. STF, transitada em julgado a sentença condenatória, a competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu é do Juízo das Execuções. Assim sendo, correto o entendimento adotado pelo Tribunal de origem.

É possível a combinação de leis penais em favor do réu?

Em matéria de lei penal, ao juiz não é permitido combinar disposições legais diversas, nem mesmo para beneficiar o réu. Considerada a orientação adotada atualmente pelos tribunais superiores, é correto afirmar que o juiz está impedido de combinar leis que beneficiem o réu.

É possível que uma lei penal mais benigna?

É possível que uma lei penal mais benigna alcance condutas anteriores à sua vigência, seja para possibilitar a aplicação de pena menos severa, seja para contemplar situação em que a conduta tipificada passe a não mais ser crime.

O que é a lei penal mais benéfica?

Segundo o professor Nucci, o princípio da lei penal benéfica significa que: ''A lei penal não retroagirá para abranger situações já consolidadas, sob o império de legislação diferenciada. Logo, quando novas leis entram em vigor, devem envolver somente fatos concretizados sob a sua égide.

Qual a lei mais favorável ao réu?

• - É possível, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação de uma lei intermediária mais favorável ao réu, ainda que não seja a lei em vigor quando da prática da infração penal ou a lei vigente à época do julgamento. Essa é a posição consagrada no STF (RE 418876). 2. LEI TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL

Qual a lei mais favorável ao infrator?

• Por fim, quanto à retroatividade da lei mais benigna, “ é indispensável investigar qual a que se apresenta mais favorável ao indivíduo tido como infrator. A lei anterior, quando for mais favorável, terá ultratividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova, apesar de já estar revogada.

Como resolver casos de sucessão de lei?

• Para resolver os casos de sucessão de lei, basta observar um único critério: aplica-se a regra penal mais benéfica ao acusado, na forma retroativa ou ultra-ativa. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.