Em que consiste o caráter itinerante da carta precatória?

Índice:

1. Em que consiste o caráter itinerante da carta precatória?
2. O que é uma atividade itinerante?
3. Quais são os requisitos da carta precatória?
4. Quais os requisitos da carta precatória?
5. O que significa a palavra itinerância?
6. O que é a língua portuguesa?
7. Por que é necessário usar a carta precatória?
8. Qual a regra para a expedição de carta precatória?
9. Por que a carta precatória foi suprimida?
10. Qual a regra para devolução de precatórias oriundas de outros estados?

Em que consiste o caráter itinerante da carta precatória?

Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. ... O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.

O que é uma atividade itinerante?

Caráter itinerante da precatória: Não sendo localizado o acusado no juízo deprecado e havendo informação de que ele se encontra em outra comarca, a precatória é enviada para lá. É o caráter itinerante da precatória.

Quais são os requisitos da carta precatória?

São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: I – a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III – a menção do ato processual que lhe constitui objeto; IV – o ...

Quais os requisitos da carta precatória?

Quais são os elementos da carta precatória?

• A indicação dos juízes. A carta precatória requer que tanto o juiz deprecante quando o deprecado tenham suas informações atribuídas, indicando o nome do juiz, a vara e a comarca em que atua. ...
• Objetivo do pedido. ...
• Ato processual. ...
• Assinaturas.

O que significa a palavra itinerância?

1. Qualidade do que é itinerante. 2. [ Telecomunicações ] Serviço de um operador que permite a utilização de uma rede móvel no estrangeiro.

O que é a língua portuguesa?

A língua portuguesa, também designada português, é uma língua românica flexiva ocidental originada no galego-português falado no Reino da Galiza e no norte de Portugal.

Por que é necessário usar a carta precatória?

• Bom, para que haja a eficácia da ação em determinados atos, então, é necessário fazer uso da carta precatória. Nem sempre o juiz responsável pelo processo consegue dirimir todas as diligências possíveis. Deve-se levar em conta que determinados atos, assim, precisam ser supridos em outras jurisdições.

Qual a regra para a expedição de carta precatória?

• Por exemplo, no Direito Tributário a regra para expedição de carta precatória segue o que está disposto no CPC, tendo em vista a ausência de normativo específico no CTN ( Código Tributário Nacional ). O parágrafo 3º do art. 260 do CPC/1973 permitia a expedição da carta precatória por meio eletrônico com a assinatura eletrônica do juiz.

Por que a carta precatória foi suprimida?

• Carta precatória no Novo CPC: o que mudou? O parágrafo 3º do art. 260 do CPC/1973 permitia a expedição da carta precatória por meio eletrônico com a assinatura eletrônica do juiz. A disposição foi suprimida em razão de o novo CPC já ter introduzido regras para o processamento eletrônico de atos (veja como funciona o processo eletrônico ).

Qual a regra para devolução de precatórias oriundas de outros estados?

• A regra para devolução das precatórias oriundas de outros estados da Federação ou Justiça se processa por meio da remessa de ofício-senha via e-mail ao Juízo de Origem, o qual deverá realizar a extração de peças e eventuais mídias produzidas em audiência.