O que é transferência internacional de dados?

Índice:

1. O que é transferência internacional de dados?
2. Em que circunstâncias a transferência internacional de dados poderá ocorrer?
3. O que é transferência de dados?
4. É possível transferir dados pessoais para outros países?
5. O que compreende o tratamento de dados?
6. O que significa anonimização?
7. Quais são os princípios fundamentais para a proteção de dados pessoais?
8. Como funciona a transmissão de dados na rede?
9. O que é necessário para que a transferência de dados na Internet seja realizada?
10. Quais são os requisitos para a transferência internacional de dados?
11. Por que o Brasil é referência para transferência internacional de dados?
12. Qual a legislação brasileira sobre transferência internacional de dados?
13. Por que a transferência de dados pode ser feita independente de autorização específica?

O que é transferência internacional de dados?

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS: é a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro (Art. 5º, XV, LGPD).

Em que circunstâncias a transferência internacional de dados poderá ocorrer?

O texto estabelece que a transferência internacional de dados pessoais pode ocorrer, dentre outras hipóteses: (i) para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequados ao previsto na Lei; (ii) quando o responsável oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos ...

O que é transferência de dados?

Transmissão de dados, transmissão digital, ou comunicação digital, é a transferência dos dados físicos (num fluxo de bits digital ou um sinal analógico digitalizado) ao longo de um canal de comunicação ponto-a-ponto ou multiponto.

É possível transferir dados pessoais para outros países?

Transferência Internacional de Dados na LGPD Permite a transferência de dados pessoais para países ou órgãos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequados ao previsto. A lei é breve quanto a este procedimento e elementos a serem considerados como adequados.

O que compreende o tratamento de dados?

O tratamento de dados é um conceito abrangente, que inclui qualquer tipo de manipulação realizada com informações pessoais. Processos comuns a diversos tipos de empresas incluem, geralmente, a coleta, a reprodução, o acesso, o armazenamento e a distribuição de dados pessoais.

O que significa anonimização?

A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar uma pessoa. Essa técnica resulta em dados anonimizados, que não podem ser associados a nenhum indivíduo específico.

Quais são os princípios fundamentais para a proteção de dados pessoais?

Entre os princípios de proteção de dados, por exemplo, estão o princípio da finalidade, que especifica que o tratamento de dados nunca é genérico, mas deve ser feito para uma finalidade específica, que também deve ser adequada e necessária para que se atinja o seu objetivo; os princípios da transparência e do livre ...

Como funciona a transmissão de dados na rede?

Para que a transmissão de dados possa ser estabelecida, deve existir uma linha de transmissão, chamada via de transmissão ou canal, entre as duas máquinas. Estas vias de transmissão são constituídas por vários canais onde os dados circulam como ondas eletromagnéticas, elétricas, luminosas ou até acústicas.

O que é necessário para que a transferência de dados na Internet seja realizada?

Conforme disposição do art. 7º da LGPD, o tratamento de dados poderá ser realizado quando houver consentimento do titular. Entretanto, consoante art. 8º, esse consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

Quais são os requisitos para a transferência internacional de dados?

• Os requisitos e as hipóteses para a transferência internacional de dados estão previstos no Capítulo V, art. 33 e seguintes da LGPD. Conforme art. 33 da LGPD, a transferência internacional de dados só é permitida em nove hipóteses que são tratadas nos nove incisos do referido artigo.

Por que o Brasil é referência para transferência internacional de dados?

• Antes da edição da LGPD, o Brasil não era considerado uma referência para os setores produtivos que demandavam a transferência internacional de dados. Vale destacar que o Brasil foi um dos últimos países signatários da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Qual a legislação brasileira sobre transferência internacional de dados?

• Conforme dispõe o Marco Civil, é aplicável a legislação brasileira sobre qualquer ato relacionado à transferência internacional de dados, nas situações em que pelo menos um deles se materialize ou produza efeitos no território nacional.

Por que a transferência de dados pode ser feita independente de autorização específica?

• A LGPD estabelece apenas diretrizes genéricas a serem observadas pelas autoridades nacionais. Alega que a transferência internacional dos dados pode ser realizada independente de autorização específica caso a comissão europeia reconheça que o país terceiro assegure um nível de proteção adequado.