O que se considera retroatividade da lei penal?

Índice:

1. O que se considera retroatividade da lei penal?
2. O que é a irretroatividade da lei?
3. O que é a lei intermediária?
4. O que é ultratividade da lei penal?
5. O que vem a ser abolitio criminis?
6. O que são leis penais intermediárias como devem ser aplicadas?
7. O que é a lei penal?
8. Qual a proibição da retroatividade da lei penal?
9. Qual o princípio da legalidade e da retroatividade?
10. Quais são as exceções ao princípio da irretroatividade?
11. Qual a eficácia da lei penal no tempo?

O que se considera retroatividade da lei penal?

O princípio da retroatividade da lei penal benéfica consiste no benefício Constitucional concedido a aquele que está sofrendo persecução criminal, por meio do qual encerra exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, ao passo que a edição de nova lei material sempre retroagirá quando beneficiar o réu, total ...

O que é a irretroatividade da lei?

O segundo princípio constitucional (irretroatividade), descrito no art. 5º, XL da CF, dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado.

O que é a lei intermediária?

A lei intermediária representa aquela que não era vigente ao tempo do fato e nem ao tempo do julgamento, porém, vigorou durante o processo criminal: ela surge no interregno de tempo entre o fato criminoso e o julgamento e prevalecerá, caso seja mais favorável, às demais leis.

O que é ultratividade da lei penal?

Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.

O que vem a ser abolitio criminis?

Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico.

O que são leis penais intermediárias como devem ser aplicadas?

A lei intermediária (ou intermédia) é aquela que deverá ser aplicada porque benéfica ao réu, muito embora não fosse a lei vigente ao tempo do fato, tampouco seja a lei vigente no momento do julgamento.

O que é a lei penal?

A lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor.

Qual a proibição da retroatividade da lei penal?

• Nesses casos o texto discute se incide a proibição da retroatividade da lei penal. Comumente temos assistido no meio jurídico decisões inéditas na aplicação do Direito Penal sem haver modificação do texto legal.

Qual o princípio da legalidade e da retroatividade?

• Princípio da legalidade e da retroatividade. Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito.

Quais são as exceções ao princípio da irretroatividade?

• Destaque-se que há entendimentos de exceções ao Princípio da Irretroatividade diferentes das que aqui iremos tratar, mas não comentaremos por entendermos que não é relevante no momento diante da baixa expressão doutrinária. Em um artigo mais aprofundado, podemos tratar sobre o tema. Note bem que a primeira exceção trata sobre leis interpretativas.

Qual a eficácia da lei penal no tempo?

• Quando a lei regula situações fora de seu período de vigência, ocorre a chamada extra-atividade, que é a exceção” (CAPEZ, 2007. P. 54) Três são os fundamentais princípios aplicados no instituto da eficácia da lei penal no tempo: a) legalidade, no sentido de anterioridade; b) irretroatividade e c) retroatividade da lei mais benigna.