O que é considerado crime de constrangimento?

O crime de constrangimento legal, nos termos do art. 146 do Código Penal, consiste no ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

O que se entende por constrangimento?

A ação nuclear do tipo penal é a de constranger, isto é, obrigar ou forçar alguém a praticar alguma coisa. Note que, pela redação do dispositivo, o constrangimento deve-se apresentar como ilegal, porque há constrangimentos que são legais – isto é: que a lei prevê.

O que é constranger na Bíblia?

O amor de Deus nos constrange, o constrangimento é aquilo que sentimos quando não merecemos algo. Quando olhamos para a cruz e ali vemos a realidade do amor do Senhor ficamos constrangidos. Um morreu por todos, logo todos morremos.

O que diz o artigo 146 do Código Penal?

146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.

Como ocorre o constrangimento?

Portanto, para ocorrer o constrangimento é preciso que a coação seja irresistível e inevitável. Ora, isto tem uma conseqüência lógica: quando o coator compelir outrem a praticar crime, sendo a violência empregada irresistível ou inevitável, o coagido não responderá por crime algum, haja vista que não teve vontade alguma de praticar o delito.

Qual a conseqüência desse constrangimento?

Ora, isto tem uma conseqüência lógica: quando o coator compelir outrem a praticar crime, sendo a violência empregada irresistível ou inevitável, o coagido não responderá por crime algum, haja vista que não teve vontade alguma de praticar o delito. Como foi dito acima, trata-se o constrangimento ilegal de crime comum.

Qual a finalidade do constrangimento ilegal?

A ação consiste em constranger, em forçar alguém à atividade que a lei não lhe impõe, sendo indiferente a natureza e a espécie de conduta a que o agente visa forçar a vitima, salvo se constituir ela própria um crime, pois, assim, o crime de constrangimento ilegal estaria excluído.

Quais são os casos de constrangimento moral?

O banco de jurisprudência do STJ reúne milhares de casos sobre constrangimento moral, que vão desde falsos registros em cadastros de devedores, passando por notícias inconvenientes em jornais e revistas, até humilhações em bancos e lojas.