O que é dupla punibilidade?

Índice:

1. O que é dupla punibilidade?
2. Quais os limites constitucionais à extradição?
3. O que é extradição no direito penal?
4. Quem não pode ser extraditado?
5. Quais são as etapas do processo de extradição?
6. O que a Constituição fala sobre extradição?
7. Quais crimes o Brasil autoriza a extradição?
8. Qual o princípio da extradição?
9. Como se inicia a extradição no direito brasileiro?
10. Qual o princípio basilar da extradição?
11. Como pode ser solicitada a extradição de um indivíduo?

O que é dupla punibilidade?

Mais adiante, tem-se o requisito da "dupla punibilidade", o qual exige a inocorrência da extinção da punibilidade estatal, seja pela lei brasileira ou estrangeira.

Quais os limites constitucionais à extradição?

A Constituição Federal traça limites à possibilidade de extradição quanto à pessoa acusada e também quanto à natureza do delito. Com isto, veda-se a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (SILVA, 2006, p. 341).

O que é extradição no direito penal?

Brasília, - A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama. ... É importante ressaltar que o da extradição exige decretação ou condenação de pena privativa de liberdade.

Quem não pode ser extraditado?

“Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”

Quais são as etapas do processo de extradição?

Elas são dividas em 3 etapas: exame dos pressupostos básicos, análise jurídica e fase administrativa.

O que a Constituição fala sobre extradição?

Art 5º, LI, CF – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Quais crimes o Brasil autoriza a extradição?

a) puramente militar; b) contra a religião; c) crime político ou de opinião. § 1º A alegação do fim ou motivo político não impedirá a extradição, quando o fato constituir, principalmente, uma infração comum da lei penal ou quando o crime comum, conexo dos referidos no inciso VII, constituir o fato principal.

Qual o princípio da extradição?

• Referido princípio não pode deixar de ser observado, ainda que a pessoa extraditada consinta em ser processada no Estado requerente por outros delitos que não os que instruíram o pedido de extradição. Neste laço, assim prevê o Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Nota Diplomática e presunção de veracidade.

Como se inicia a extradição no direito brasileiro?

• A Extradição no Direito Brasileiro inicia-se com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

Qual o princípio basilar da extradição?

• Outro princípio basilar da extradição é o da Dupla Tipicidade, também conhecido como Princípio da Identidade ou da Dupla Incriminação do Fato ou Incriminação Recíproca. Sob a égide deste, impõe-se que somente seja concedida uma extradição para um fato típico e antijurídico, assim considerado tanto no país requerente quanto no requerido.

Como pode ser solicitada a extradição de um indivíduo?

• Destaque-se, aqui, o termo "fato", já que poderá ser solicitada a extradição de um indivíduo por um determinado crime em relação ao qual já tenha sido condenado, mas não em relação ao mesmo fato delitivo. 4