O que é o direito à greve?

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. ... O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

Como exercer o direito de greve?

A greve só pode ser feita pelos trabalhadores (subordinados), jamais pelo empregador. A greve é considerada em nossa legislação, como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador (art. 2º da lei nº 7.783/89).

O que torna a greve ilegal?

Abusividade material: materialmente, constituem abuso do direito de greve o seu exercício em atividades essenciais sem o atendimento das atividades inadiáveis da comunidade; a prática de violência pelos trabalhadores contra coisas e pessoas; as omissões dos sindicatos e de trabalhadores, como, por exemplo, a falta de ...

Como funciona a lei de greve?

A greve no serviço público deve ser divulgada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Para o órgão público (empregador) deve haver comunicação formal, contra recibo. Para os usuários, deve ser publicado Aviso em órgãos de imprensa de ampla circulação na localidade ou região atingida.

Quais as condições para se deflagrar uma greve?

Segundo Raimundo Simão de Melo a lei ordinária 7.783/89 brasileira traz os seguintes requisitos legais para que seja reconhecido o exercício da greve.

Convocação e/ou realização de assembleia geral da categoria;
Cumprimento de quórum mínimo para deliberação;

Quem pode exercer o direito de greve?

Os servidores públicos podem exercer o direito de greve, nos termos e nos limites definidos em lei especifica (art.37, VII). O militar ficou afastado do direito de sindicalização e de greve (artigo 142, parágrafo 3,IV).”.

Qual o significado da greve?

O autor Santiago Pérez del Castillo na sua obra “O DIREITO DE GREVE” conceitua a greve como “ A greve é uma medida de conflito coletivo usado pelos trabalhadores, e entre ela e estes existe uma relação de espécies e gênero. É a primeira no tempo e a mais importante…”.

Qual a garantia do direito de greve?

A greve é uma garantia constitucional, considerada um direito social dos trabalhadores, tratando-se de garantia fundamental. 4. Garantia e previsão ao direito de Greve

Qual o direito de greve no âmbito nacional?

No âmbito nacional, o direito de greve é amparado pela Lei, dentro de determinadas situações, como enuncia o TST:"A greve, como ato jurídico, deve sujeitar-se à regulamentação legal, sendo, portanto abusivo o movimento deflagrado sem a observância dos requisitos contidos na Lei 7783 /89"3.