O que é uma restrição administrativa?

Índice:

1. O que é uma restrição administrativa?
2. O que seria restrição administrativa comunicação de venda?
3. Como tirar restrição administrativa de veículo Detran SP?
4. Como regularizar veículo com comunicação de venda?
5. Como saber qual restrição administrativa de veículo?
6. O que quer dizer veículo com comunicação de venda?
7. Quando deve ser feita a comunicação de venda?
8. Quais são as justificativas para a baixa da restrição administrativa?
9. Como compreender a restrição de venda?
10. Como realizar a comunicação de venda de um veículo?

O que é uma restrição administrativa?

A restrição administrativa é um registro inserido pelo próprio Detran para veículos em transferência de propriedade e tem o intuito de ajudar na fiscalização de veículos vendidos e que não foram transferidos para o novo proprietário dentro do prazo legal de 30 dias.

O que seria restrição administrativa comunicação de venda?

A Comunicação de Venda é uma restrição administrativa, que formaliza o artigo 134 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que obriga o proprietário anterior informar a venda no veículo dentro de 30 dias.

Como tirar restrição administrativa de veículo Detran SP?

O procedimento pode ser realizado pelo antigo proprietário (vendedor) quando o novo proprietário (comprador) não transferir a documentação do veículo para o seu nome no prazo de 30 dias, após a realização da venda, e não for possível a realização da comunicação de venda (obrigação do vendedor) por falta da cópia ...

Como regularizar veículo com comunicação de venda?

O procedimento é simples: basta entregar cópia legível autenticada do CRV, devidamente preenchido, assinado e datado, sem rasuras, ao órgão de trânsito onde o veículo estiver registrado.

Como saber qual restrição administrativa de veículo?

Nos dois canais, basta clicar na opção “Pesquisas de Débitos e Restrições de Veículos” para saber tudo sobre o veículo pesquisado no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), disponível no documento anual de licenciamento e no documento de compra e venda.

O que quer dizer veículo com comunicação de venda?

​A Comunicação de Venda é o documento que transfere ao adquirente do veículo usado a responsabilidade sobre o mesmo, afastando a responsabilidade do vendedor sobre débitos de impostos, taxas, multas, seguro obrigatório e outros ocorridos após a data da venda.

Quando deve ser feita a comunicação de venda?

• A comunicação de venda precisa ser feita dentro de 30 dias após a venda do veículo. Ou seja, na emissão na nota fiscal, ou se for o caso, quando recebeu o valor do veículo. Nesse caso você precisará ir até o DETRAN ou despachante para que eles possam analisar melhor o caso é lhe orientar qual melhor forma de se resolver esse problema.

Quais são as justificativas para a baixa da restrição administrativa?

• O requerimento deverá ser acompanhado com justificativas que comprovem as razões pelas quais está sendo solicitada a baixa da restrição administrativa. Cópia autenticada ou simples do documento do representante da empresa, com apresentação do original. Pode ser substituída por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:

Como compreender a restrição de venda?

• Podemos compreender a Restrição de Venda como uma Restrição Administrativa - conforme diz o Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 134. Esta restrição obriga ao proprietário anterior informar a venda do veículo em um prazo de 30 dias. Com base nas informações que são passadas para o documento de comunicação da venda do veículo, ...

Como realizar a comunicação de venda de um veículo?

• Impossibilidade de realização da comunicação de venda (pelo vendedor) por falta da cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente assinado, datado e com firma reconhecida por autenticidade. Na unidade de atendimento do município de registro do veículo.