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O que é sustação ou revogação?

Índice:

  1. O que é sustação ou revogação?
  2. O que é sustação provisória de cheque?
  3. O que é motivo 70?
  4. O que fazer com cheque sustado ou revogado?
  5. O que é a sustação?
  6. O que é a sustação do cheque?
  7. O que pode acontecer se eu sustar um cheque?
  8. Qual a eficácia da Medida Provisória revogada?
  9. Qual o significado da palavra revogação?
  10. Quais são os efeitos da Medida Provisória?
  11. Qual a natureza jurídica da revogação?

O que é sustação ou revogação?

– a sustação ou oposição ao seu pagamento. O emitente do cheque pode revogá-lo, por meio de contra-ordem escrita, por via judicial ou extrajudicial, motivando o ato. A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação. ... Revoga-se uma ordem mediante uma contra-ordem.

O que é sustação provisória de cheque?

A sustação provisória é aquela em que o correntista entra em contato com a instituição financeira por telefone e solicita a sustação ou revogação de um cheque.

O que é motivo 70?

Cheque devolvido por motivo 70 significa sustação ou revogação provisória, a ser utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação provisória, cujo prazo de confirmação não tenha expirado e cuja confirmação ainda não tenha sido realizada.

O que fazer com cheque sustado ou revogado?

Dirija-se a um cartório de Registro de Protestos com o título, nesse caso o cheque. Ele deve constar que já foi devolvido pelo banco. O cartório de protesto deve ser da praça de pagamento do cheque (agência do correntista) ou o do domicílio do devedor. O cartório irá registrar então a sua reclamação.

O que é a sustação?

substantivo feminino Ação de sustar, de interromper algo que está em curso; interrupção. [Por Extensão] Ato de tornar nulo, de fazer com que algo deixe de ter valor, validade, efeito: sustação de cheque, de encomenda.

O que é a sustação do cheque?

Sustar cheque é o ato de anular ou invalidar a compensação do valor especificado no mesmo pelo próprio emissor, e para ser considerado uma ação legal, deve vir acompanhado de um motivo aceitável, tal como roubo, furto ou desacordo comercial.

O que pode acontecer se eu sustar um cheque?

Somente o emissor pode realizar a sustação e geralmente é adotada por clientes em situações de roubos ou furtos da folha de cheque, e também quando há suspeita de fraude, desacordo comercial ou oposição ao pagamento.

Qual a eficácia da Medida Provisória revogada?

  • A revogação da medida provisória por outra apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo que lhe reste para apreciação, caso caduque ou seja rejeitada a medida provisória ab-rogante. Consequentemente, o ato revocatório não subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na medida provisória revogada.

Qual o significado da palavra revogação?

  • Revogação é um substantivo feminino que se refere ao ato ou efeito de revogar, de anulação, de invalidação, de extinção. Na área jurídica, revogar uma lei, um decreto ou um regulamento, uma portaria, uma medida provisória, uma prisão, uma procuração pública etc., é cancelar, fazer a anulação, suspender, fazer com que deixem de vigorar, ...

Quais são os efeitos da Medida Provisória?

  • Muitos são os questionamentos sobre os efeitos da Medida Provisória quando ocorre sua revogação ou quando o Congresso Nacional não a converte em Lei. Apesar de possuir força de lei, os efeitos da Medida Provisória são de caráter precário, de modo que ela não possui o condão de revogar a legislação, mas de suspender sua eficácia.

Qual a natureza jurídica da revogação?

  • A natureza jurídica da revogação não se caracteriza como medida cautelar, mas sim como medida de urgência baseada no poder de polícia da autoridade judiciária. Importante calhar que a decisão que decreta a prisão não faz coisa julgada formal e a medida é marcada pela sumariedade, art. 251 do CPP.