O que é revogar a lei?

Índice:

1. O que é revogar a lei?
2. O que é revogadas as disposições em contrário?
3. Como ocorre o processo de revogação de uma lei?
4. Quando ocorre a revogação expressa de uma lei?
5. Como revogar uma norma?
6. Qual a origem da palavra disposição?
7. Qual o significado de revogar no Dicionário?
8. Qual a revogação das leis contrárias?
9. Qual a sua disposição para o trabalho?

O que é revogar a lei?

Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar. ... Na área jurídica, revogar uma lei, um decreto ou um regulamento, uma portaria, uma medida provisória, uma prisão, uma procuração pública etc., é cancelar, fazer a anulação, suspender, fazer com que deixem de vigorar, de ter efeito, ou validade.

O que é revogadas as disposições em contrário?

Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário. ... A lei toda desaparece, mediante a publicação de uma nova lei.

Como ocorre o processo de revogação de uma lei?

Revogação de lei é o ato que põe fim à sua vigência. ... São dois os tipos de revogação: ab-rogação (revogação total) e derrogação (revogação parcial). A derrogação é, em realidade, uma modificação da lei, pois esta não perde a sua vigência, mas apenas parte dela a perde. Como a lei só é derrogada por lei, o art.

Quando ocorre a revogação expressa de uma lei?

2º, que assim dispõe: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Como revogar uma norma?

Há normas jurídicas que não podem ser revogadas, conforme a CF, mas a regra é que as normas podem ser revogadas, isto é, podem deixar de ter vigência quando substituídas por outras. A revogação está dividida em: “AB-ROGAÇÃO” que é a supressão total da norma jurídica anterior.

Qual a origem da palavra disposição?

• Etimologia (origem da palavra disposição ). A palavra disposição deriva do latim "dispositio,onis", com o sentido de arrumação, arranjo. Disposição é sinônimo de: vontade, ânimo, arrumação, determinação, arranjo, vocação, preceito, ordem

Qual o significado de revogar no Dicionário?

• Significado de Revogar no Dicio, Dicionário Online de Português. O que é revogar: v.t.d. Anular, invalidar o efeito de algo; fazer com que deixe vigorar: revogar um contrato,...

Qual a revogação das leis contrárias?

• Se não existir revogação expressa, o que não for contrário à lei atual continuará valendo, aplicar-se-ão as duas leis. De fato a revogação expressa das leis contrárias seria mais efetiva, contudo, é comum a presença da expressão "revogam-se as disposições em contrário" nas leis e demais atos normativos .

Qual a sua disposição para o trabalho?

• Condição física ou espiritual: tinha boa disposição para o trabalho. Tendência natural que leva alguém a fazer alguma coisa; inclinação vocacional: não tinha disposição para a matemática. Estado de saúde ou de espírito: estar em boa disposição.