O que quer dizer revogar o decreto?

Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar. ... Na área jurídica, revogar uma lei, um decreto ou um regulamento, uma portaria, uma medida provisória, uma prisão, uma procuração pública etc., é cancelar, fazer a anulação, suspender, fazer com que deixem de vigorar, de ter efeito, ou validade.

O que significa o juiz revogou?

[Jurídico] Cessar os efeitos de uma lei, de um ato jurídico: o juiz revogou uma lei constitucional.

Que foi anulado revogado?

Significado de Revogado adjetivo Que se anulou; que se tornou inválido ou sem efeito; anulado. Que sofreu revogação; cujo conteúdo perdeu a validade; cessado. [Por Extensão] Que não foi concedido; que não obteve despacho favorável; indeferido. Etimologia (origem da palavra revogado).

O que é revogação de uma licitação?

revogar a licitação, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

O que significa a palavra revogar a?

Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.

Qual o significado de revogar no Dicionário?

Significado de Revogar no Dicio, Dicionário Online de Português. O que é revogar: v.t.d. Anular, invalidar o efeito de algo; fazer com que deixe vigorar: revogar um contrato,...

Qual o direito de revogar a dor?

1. Decretar que deixa de ter efeito ou de vigorar; invalidar; cancelar 2. (Direito) declarar inválidos os efeitos de determinada lei ou decreto; invalidar Se você está angustiado devido a algo exterior, a dor não se deve à coisa propriamente dita, mas à sua avaliação dela; a qual você tem o direito de revogar a qualquer momento. Marco Aurélio

Quais os tipos de revogação?

Tipos. Existem alguns tipos de revogação: Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a ...

Qual a eficácia de revogar?

Mas revogar não significa sempre eliminar toda a eficácia, pode ocorrer como na Ultratividade em que uma norma tenha sido revogada, mas que os seus efeitos permaneçam mesmo diante da nova legislação (aliás, a eficácia não é revogada, mas anulada). Só não produz efeito se eles forem contra a ordem publica de acordo com o Código Civil no artigo 2035.