O que acontece quando uma lei é revogada?

Índice:

1. O que acontece quando uma lei é revogada?
2. Quando uma lei revoga a anterior?
3. O que quer dizer a palavra revogado?
4. O que pode revogar um decreto?
5. Qual é a diferença de revogação e veto?
6. O que é retroatividade da lei e quando ela acontece?
7. Como é feita a revogação de uma lei?
8. Em que pese uma lei nova regrar disposições gerais ou até mesmo especiais a respeito de uma lei que já exista esta nova lei não irá revogar a lei velha a lei antiga somente será revogada se houver incompatibilidade para com a nova?
9. Qual o significado de revogado?
10. Quais os tipos de revogação?
11. Qual é a revogação em Direito Público?
12. Qual a revogação de uma norma?

O que acontece quando uma lei é revogada?

Revogação de lei é o ato que põe fim à sua vigência. ... São dois os tipos de revogação: ab-rogação (revogação total) e derrogação (revogação parcial). A derrogação é, em realidade, uma modificação da lei, pois esta não perde a sua vigência, mas apenas parte dela a perde. Como a lei só é derrogada por lei, o art.

Quando uma lei revoga a anterior?

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

O que quer dizer a palavra revogado?

Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.

O que pode revogar um decreto?

Normalmente um decreto é revogado por outro decreto, assim como uma lei revoga outra lei, portanto nada impede de que se faça um decreto retificando ou anulando decreto anterior.

Qual é a diferença de revogação e veto?

A revogação ocorre quando a norma perde a sua vigência. ... O veto, por sua vez, ocorre no processo de elaboração da norma, ou seja, ainda não se trata de norma, pois para tanto é necessária sua aprovação.

O que é retroatividade da lei e quando ela acontece?

Cingindo a análise ao plano legal, entende-se por retroatividade das leis a condição ou qualidade de determinados textos legais produzirem efeitos que possam alcançar atos que ocorreram em momento anterior à sua vigência.

Como é feita a revogação de uma lei?

A revogação pode ser classificada em: total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é totalmente substituída pela nova e a derrogação ocorre quando parte da anterior permanece em vigor. e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei n. 556, de 25 de junho de 1850.

Em que pese uma lei nova regrar disposições gerais ou até mesmo especiais a respeito de uma lei que já exista esta nova lei não irá revogar a lei velha a lei antiga somente será revogada se houver incompatibilidade para com a nova?

2º, § 2º: “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”). Para ser mais preciso, o problema da lei especial não é propriamente de revogação, mas de aplicabilidade de normas.

Qual o significado de revogado?

• Significado de Revogado. 1. Que se revogou; que foi tornado nulo; anulado: o decreto-lei foi revogado pelo Parlamento, a lei foi revogada pela maioria.

Quais os tipos de revogação?

• Tipos. Existem alguns tipos de revogação: Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a ...

Qual é a revogação em Direito Público?

• A revogação em Direito Público constitui um mecanismo, através do qual um ato jurídico (lei, regulamento ou ato administrativo) cessa a sua eficácia em virtude da posterior entrada em vigor de outro ato da mesma hierarquia ou de hierarquia superior que incida sobre o mesmo objeto (material, territorial e pessoal) e prossiga os mesmos fins.

Qual a revogação de uma norma?

• Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário. Revogação de facto: Quando a norma cai em desuso. Revogação total (ab-rogação): a lei posterior/superior, revoga ...