Quando usar o recurso ordinário trabalhista?

895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT). Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TRT.

Qual o objetivo do recurso ordinário?

O recurso ordinário é o instrumento assegurado à parte vencida que, queira impugnar a decisão definitiva da vara do trabalho com ou sem resolução de mérito. Destarte, o recurso ordinário é o meio hábil cabível em face da sentença de primeiro grau, advinda da vara do trabalho.

Qual o valor das custas do recurso ordinário trabalhista?

Depósitos Recursais - Valores Vigentes

DATA DE DIVULGAÇÃO	DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA	RECURSO ORDINÁRIO
DEJT-21	21	R$ 10.986,80

O que é um recurso ordinário no novo CPC?

O recurso ordinário, de competência dos tribunais superiores, é um recurso constitucional, previsto nos arts. 102, II, e 105, II, da Constituição Federal. Não se confunde, portanto, com o recurso ordinário trabalhista, que corresponde, naquela esfera, à própria apelação.

Qual a finalidade do recurso ordinário?

As jurisprudências dos nossos tribunais caminham no sentido de que em exceção à regra (apenas efeito devolutivo) o EFEITO SUSPENSIVO pode ser alcançado através de Ação Cautelar com esta finalidade. O Recurso Ordinário leva a debate no Tribunal competente tanto matéria fática quanto de direito, na formatação clássica dos recursos.

Quais são os recursos do Direito Processual do trabalho?

Recursos (Direito Processual do Trabalho) Recurso ordinário. O RO devolve ao juízo ad quem o conhecimento da matéria impugnada, inclusive as questões suscitadas e discutidas no processo não julgadas por inteiro e aquelas anteriores à decisão final, mas ainda não decididas.

Qual o prazo para interposição de recurso Trabalhista?

O art. 6º da lei 5.584 /70 fixa o prazo de oito dias para interposição de qualquer recurso trabalhista, bem como estabelece igual prazo para apresentação das respectivas contrarrazões. Entretanto, são exceções à regra: Embargos de Declaração: prazo de 5 dias;

Qual a natureza jurídica do recurso?

A natureza jurídica do recurso é de direito subjetivo processual, que nasce com o decorrer do processo. Sua interposição integra o direito de ação, que pode ou não ser exercido pelas partes na demanda, sendo uma faculdade. Princípios norteadores dos recursos trabalhistas