O que quer dizer processo encaminhado para distribuição de recursos?

Índice:

1. O que quer dizer processo encaminhado para distribuição de recursos?
2. O que é ajuizar ação?
3. Quando tem início o processo de distribuição?
4. Como é feita a distribuição?
5. Como disciplinar a redistribuição extraordinária de recursos do CRPs?

O que quer dizer processo encaminhado para distribuição de recursos?

Esse é o momento inicial em que o foro reparte os feitos, isto é, designando o juízo a que cabe a Ação, de acordo com a matéria.

O que é ajuizar ação?

No âmbito do Direito, fazer ajuizamento é levar a juízo, é submeter uma ação a um juiz, é o ato de protocolar uma ação na justiça para que seja apreciada e julgada por um juiz.

Quando tem início o processo de distribuição?

• O processo tem início tão logo haja a distribuição. Esse é o momento inicial em que o foro reparte os feitos, isto é, designando o juízo a que cabe a Ação, de acordo com a matéria. O pedido do autor ganhará nesse momento um número que será a “identidade” do processo.

Como é feita a distribuição?

• A distribuição é feita por um sistema informatizado de modo alternado, obedecendo-se a rigorosa igualdade. Isso evita a sobrecarga de um juízo em relação aos demais. Mas, quando o processo que se está iniciando tiver qualquer relação com outro já ajuizado por conexão ou continência a distribuição será feita por dependência.

Como disciplinar a redistribuição extraordinária de recursos do CRPs?

• [1] Provimento nº 1, de 23 de janeiro de 2020. Estabelece critérios para disciplinar a redistribuição extraordinária de recursos no âmbito das Unidades Julgadoras integrantes da estrutura do CRPS. [2] Lei 13.486, de 18 de junho de 2019.