O que significa impenhorabilidade oponível?

Índice:

1. O que significa impenhorabilidade oponível?
2. Quais bens são impenhoráveis lei 8009 90 e 649 CPC?
3. Para que serve a impenhorabilidade?
4. Quando ocorre a impenhorabilidade?
5. Como declarar que o imóvel é bem de família?
6. Quais documentos comprovam bem de família?
7. Quais são as exceções à penhorabilidade da família?
8. Por que a poupança é impenhorável?
9. Como comprovar que o patrimônio é passível de penhora?
10. Qual o significado do adjetivo oponível?

O que significa impenhorabilidade oponível?

3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: ... Se o individuo aceita ser fiador, o proprietário renunciaria em relação ao credor, a impenhorabilidade do bem de família.

Quais bens são impenhoráveis lei 8009 90 e 649 CPC?

A lei 8009 /90, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que são impenhoráveis, os móveis que guarnecem a casa, as benfeitorias, equipamentos, construções e plantações, desde que quitados. Ressalva, porém, os adornos suntuosos, as obras de arte e os veículos.

Para que serve a impenhorabilidade?

A impenhorabilidade tem a proposta de prevenir que bens considerados essenciais ou indispensáveis não sejam apreendidos nestes casos. Se uma pessoa tem um único imóvel como bem, este não poderia ser penhorado, porque seria o direito à moradia.

Quando ocorre a impenhorabilidade?

Resumidamente, bens impenhoráveis são aqueles que não podem ser retirado do patrimônio do executado com fim de quitar um débito. Mesmo que o exequente requeira a penhora dessa espécie de bem, a lei não permite tal ato. Assim, a constrição via judicial de um bem impenhorável acarretaria a nulidade do ato.

Como declarar que o imóvel é bem de família?

O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. No Cartório de Notas, os interessados devem apresentar documentos que identifiquem os instituidores, o imóvel e, se houver, os valores mobiliários.

Quais documentos comprovam bem de família?

( ) Certidões de Distribuição de Processos Trabalhistas; ( ) Certidões de distribuições e execuções criminais do estado em que o serviço está sendo feito; ( ) Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; ( ) Certidões negativas quanto à dívida ativa da União.

Quais são as exceções à penhorabilidade da família?

• Isso acontece também com os bens móveis que guarnecem a residência, que são bens impenhoráveis, desde que não sejam suntuosos, de valor elevado ou desnecessários à vida dos residentes manter a dignidade. Neste contexto, a lei prevê ainda outras exceções à penhorabilidade do bem de família, conforme mostra César Fiuza:

Por que a poupança é impenhorável?

• Já o inciso X alerta que a quantia depositada na poupança até o limite de 40 salários mínimos é impenhorável. Isso significa que o que ultrapassar este valor é penhorável, em razão de ser considerado investimento.

Como comprovar que o patrimônio é passível de penhora?

• Além disso, o executado possui meios de comprovar que o bem não é passível de penhora e anular o ato. Assim, é importante, antes de ingressar com a execução, realizar uma pesquisa sobre o patrimônio do executado. Desse modo, sabendo quais bens são passíveis de penhora, não haverá o risco de ingressar com uma ação que será infrutífera.

Qual o significado do adjetivo oponível?

• Significado de Oponível. adjetivo masculino e feminino 1. Que se pode opor: dedo oponível; polegar oponível 2. Que pode funcionar em oposição 3. (Direito) diz-se de quem, sendo titular de um direito, pode exigir a efetivação desse direito que possui Etimologia Do latim: opponere + -ível