O que é a Lei Antitóxicos?

Índice:

1. O que é a Lei Antitóxicos?
2. Qual o procedimento da Lei de Drogas?
3. O que significa a Lei 11.343 06?
4. Qual a pena para o artigo 33 e 35?
5. Quais são os procedimentos especiais no Processo Penal?
6. Qual é o rito processual adequado ao processamento do crime de posse de Drogas para consumo próprio porque?
7. Quais tipos penais da Lei nº 11.343 06 são considerados tráfico de drogas?
8. Quais as leis do tráfico?
9. Qual é a pena do artigo 33?
10. O que significa 33 e 35?

O que é a Lei Antitóxicos?

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Qual o procedimento da Lei de Drogas?

O procedimento na Lei de Drogas prevê, como se sabe, uma fase prévia em que se permite ao denunciado responder à acusação no prazo de dez dias, por escrito, oferecendo uma defesa prévia, antes mesmo do juízo de admissibilidade da peça acusatória. ... É o que diz a lei (art. 55, § 4º.).

O que significa a Lei 11.343 06?

66 da Lei n. ... 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura, no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e no terrorismo (os assemelhados).

Qual a pena para o artigo 33 e 35?

33 da LEI Nº 11.343: reclusão de até cinco anos, ou multa. Reduzir a pena do Art. 34 e Art. 35 da LEI Nº 11.343: reclusão de até três anos, ou multa.

Quais são os procedimentos especiais no Processo Penal?

Resumo: O artigo examina os principais procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e na legislação penal esparsa, como os crimes: praticados por servidores públicos contra a administração em geral; contra a honra; falimentares; contra a propriedade imaterial; da Lei de Drogas; praticados por ...

Qual é o rito processual adequado ao processamento do crime de posse de Drogas para consumo próprio porque?

O rito ordinário, previsto no Código de Processo Penal, deverá ser aplicado em detrimento do previsto na legislação especifica sobre drogas, porque permite a absolvição sumária do réu de forma mais célere, além de admitir a colheita da prova antes da oitiva do réu.

Quais tipos penais da Lei nº 11.343 06 são considerados tráfico de drogas?

De acordo com a legislação que tipifica o tráfico ilícito e o uso indevido de drogas, são consideradas entorpecentes aquelas capazes de produzir dependência física ou psíquica, constantes nas relações publicadas em conjunto com a lei específica, por esta constituir norma penal em branco.

Quais as leis do tráfico?

A Lei das Drogas (ou Lei de Tóxicos), oficialmente lei 11.343/2006, institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no Brasil.

Qual é a pena do artigo 33?

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

O que significa 33 e 35?

Uma pena máxima de cinco anos para os crimes de drogas é suficiente. Reduzir a pena do Art. 33 da LEI Nº 11.343: reclusão de até cinco anos, ou multa. ... 35 da LEI Nº 11.343: reclusão de até três anos, ou multa.