O que significa um artigo ou parágrafo vetado?

Índice:

1. O que significa um artigo ou parágrafo vetado?
2. Qual o significado da palavra vetado nos parágrafos?
3. O que é o veto do presidente?
4. Quando ocorre a sanção tácita?
5. O que quer dizer a palavra vetado?
6. Como funciona o veto do governador?
7. O que é sancionar ou vetar?
8. Quais são as características do veto?
9. Qual o significado do termo Artigo?
10. Quais as divisões do artigo?
11. Quais são os artigos definidos?
12. Quais são as razões do veto?

O que significa um artigo ou parágrafo vetado?

não foi autorizado pelo Poder Legislativo. deve ser revisto pelo Poder Executivo. ...

Qual o significado da palavra vetado nos parágrafos?

Significado de Vetado Em que há proibição; negado: jogador vetado pelo exame antidoping. Que foi não foi admitido, aceito; negado: candidato vetado. Etimologia (origem da palavra vetado). Particípio de vetar.

O que é o veto do presidente?

São atos pelos quais o Presidente da República informa ao Congresso Nacional os motivos que o levaram a vetar determinado projeto de lei. O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Quando ocorre a sanção tácita?

ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei ou de decreto legislativo, o presidente da República não opõe veto. não poderá ocorrer em projeto de lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República em função do quórum qualificado de aprovação.

O que quer dizer a palavra vetado?

Suspender, proibir acto ou lei; usar do direito de veto.

Como funciona o veto do governador?

Caso o governador vetar o projeto de lei, ele será devolvido à Assembleia Legislativa para reexame da matéria. ... Neste caso, caberá ao presidente da Assembleia Legislativa promulgar a nova lei, que será publicada em Diário Oficial, para produzir os seus efeitos no prazo designado.

O que é sancionar ou vetar?

Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele. Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).

Quais são as características do veto?

O veto, que consiste na manifestação de dissensão do Presidente da República em relação ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, caracteriza-se, no sistema constitucional brasileiro, por ser um ato expres- so, formal, motivado, total ou parcial, supressivo, supe- rável ou relativo, irretratável, insuscetível ...

Qual o significado do termo Artigo?

• Artigo é um termo com significado e aplicações diferentes em áreas distintas. Na área comercial, artigo é cada unidade de mercadoria, cada objeto de negócio. Nos textos jurídicos, leis, decretos e códigos, artigo é cada uma das divisões do texto numeradas ordinalmente.

Quais as divisões do artigo?

• Nos textos jurídicos, leis, decretos e códigos, artigo é cada uma das divisões do texto numeradas ordinalmente. Exemplo: Art. 12º do Código Penal. Em termos gramaticais, artigo é uma palavra variável que antecede o substantivo e indica o gênero (masculino ou feminino) e número (singular ou plural).

Quais são os artigos definidos?

• - Os artigos o, a, os, as são denominados artigos definidos (quando identifica o substantivo de maneira precisa). Exemplo: O professor está ensinando os alunos. - Os artigos um, uma, uns, umas são denominados indefinidos (quando se refere ao substantivo de maneira vaga).

Quais são as razões do veto?

• "Razões do veto Os preceitos desbordam sensivelmente a configuração constitucional do habeas data, impondo obrigações aos entes governamentais ou de caráter público sem qualquer respaldo na Carta Constitucional. A definição constitucional do habeas data é precisa, não permitindo a conformação pretendida nestes dispositivos.