O que é egrégio Conselho recursal?

Índice:

1. O que é egrégio Conselho recursal?
2. O que é remetido os autos para área recursal?
3. Qual o prazo de recolhimento do recurso?
4. Qual o prazo de recolhimento do depósito recursal?
5. Quando deve ser comprovado o recolhimento?
6. Qual o prazo para que o processo termine?

O que é egrégio Conselho recursal?

3) Ora, por tradição, egrégio normalmente é o tratamento conferido, no Poder Judiciário, a um tribunal considerado em seu todo; já colendo se destina a seus órgãos fracionários (câmaras, turmas e seções).

O que é remetido os autos para área recursal?

Remetidos os autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal significa que o processo, seja ele físico ou eletrônico, foi enviado para o Tribunal de Justiça ou para o Colégio Recursal.

Qual o prazo de recolhimento do recurso?

• Desta forma, em um exemplo de recurso com prazo de 8 (oito) dias, mesmo que este seja protocolado no segundo dia, o depósito poderá ser comprovado até o último dia (oitavo). No caso no agravo de instrumento, o art. 899, §7º, da CLT, estabelece que seu recolhimento deve ser no momento da interposição do recurso, sob pena de não ser conhecido.

Qual o prazo de recolhimento do depósito recursal?

• A Orientação Jurisprudencial da SDI I nº 140 estabelece que, em caso de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal, o recurso somente será considerado deserto se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

Quando deve ser comprovado o recolhimento?

• Em que momento deve ser apresentado? Como é pressuposto recursal, a comprovação do recolhimento deve ocorrer no prazo máximo para a apresentação do recurso. Desta forma, em um exemplo de recurso com prazo de 8 (oito) dias, mesmo que este seja protocolado no segundo dia, o depósito poderá ser comprovado até o último dia (oitavo).

Qual o prazo para que o processo termine?

• Embora a Constituição Federal preveja como um direito fundamental a razoável duração do processo, não é possível estabelecer um prazo fixo para que o mesmo termine.