O que significa a palavra optante?

Índice:

1. O que significa a palavra optante?
2. O que é optante do Simples Nacional?
3. Como saber se uma empresa é optante pelo Simples?
4. O que significa ser optante pelo Simei?
5. Como saber se a empresa é Simples Nacional ou lucro presumido?

O que significa a palavra optante?

Significado de Optante adjetivo Que opta; que escolhe entre uma coisa e outra. [Jurídico] Que usufrui do direito de opção, da possibilidade dada ao portador do direito de ter a preferência, ao fazer valer esse direito, em relação aos demais.

O que é optante do Simples Nacional?

Basicamente o Simples Nacional é um regime tributário que apresenta facilidades do ponto de vista financeiro e prático para micro e pequenos empreendimentos que possuem receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano (valor pós-mudança ocorrida em 2018 para atender a Lei Complementar n° 155).

Como saber se uma empresa é optante pelo Simples?

O primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal, informar o CNPJ de sua empresa ou daquela que deseja obter informações e por fim clicar em consultar. Feito isso, será gerado um documento mostrando diversos campos, dentre eles o relacionado ao Simples Nacional.

O que significa ser optante pelo Simei?

SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ... Considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art.

Como saber se a empresa é Simples Nacional ou lucro presumido?

Para poder optar pelo Lucro Presumido, a empresa não pode ter um faturamento anual superior a 78 milhões. Já, para o Simples Nacional, a empresa não pode superar um faturamento bruto de 4,8 milhões anuais. Além disso, precisa estar enquadrada em algum destes tipos de empresa: Microempresas (ME);