O que está escrito no artigo 1 da Constituição?

Índice:

1. O que está escrito no artigo 1 da Constituição?
2. É dever do Estado garantir a vida?
3. O que declara o artigo 5 do Título 2 dos direitos e garantias fundamentais capítulo 1 da Constituição do Brasil de 1988?
4. É dever do Estado garantir o Bem-estar social lei?
5. É dever do Estado garantir o Bem-estar Social lei?
6. É dever do Estado informar a população?
7. Qual a finalidade do ofício?
8. Qual o protocolo para o recebimento do ofício?
9. Qual o significado da palavra ofício?
10. Quais são os tipos de ofício mais utilizados no cotidiano?

O que está escrito no artigo 1 da Constituição?

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: ... 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

É dever do Estado garantir a vida?

É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a ...

O que declara o artigo 5 do Título 2 dos direitos e garantias fundamentais capítulo 1 da Constituição do Brasil de 1988?

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

É dever do Estado garantir o Bem-estar social lei?

Artigo 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

É dever do Estado garantir o Bem-estar Social lei?

Artigo 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

É dever do Estado informar a população?

A Constituição Federal é o pilar jurídico de um país, regido as regras básicas políticas, civis, penais e ambientais, direitos e deveres fundamentais dos indivíduos, sendo um dever da população brasileira conhecê-las e estudá-las.

Qual a finalidade do ofício?

• Mérito: No objeto do ofício, especifique a finalidade do ofício (motivos) e pedidos específicos que se espera daquele ofício, estabelecendo prazos e a quem deve ser respondido. Assinatura: Identificar com clareza quem assina, com nome, cargo e a instituição que representa.

Qual o protocolo para o recebimento do ofício?

• Protocolo: Não deixe de indicar o nome e data do recebimento do ofício. Pela importância das consequências da ausência de reposta ou providências pelo oficiado é muito importante que se tenha registro do recebimento do ofício. Seja pela assinatura no próprio documento ou mesmo pelo retorno do AR, quando enviado pelo correio.

Qual o significado da palavra ofício?

• Ex: Ensinar, é ofício do professor; tratar os doentes, é ofício do médico etc. Um ofício consiste em uma arte laboral realizada de forma mecânica. Os ofícios e o artesanato são as formas mais antigas das atividades profissionais. A palavra ofício, dependendo do contexto que é empregada, tem vários significados.

Quais são os tipos de ofício mais utilizados no cotidiano?

• Para utilização e elaboração deste documento, os tipos de ofício mais usados no cotidiano são: Ofício de Comunicação; Ofício de Solicitação; Ofício para Requerimento ou Pedido; Ofício de Patrocínio; Ofício Jurídico.