O que significa o artigo 4 do ECA?

Índice:

1. O que significa o artigo 4 do ECA?
2. O que diz o ECA sobre o dever dos pais?
3. Qual a lei do ECA?
4. Quantos são os artigos do ECA?
5. O que diz o artigo 129 do ECA?
6. O que o ECA fala sobre a família?
7. O que o ECA representa?
8. O que é o ECA é o que ele estabelece?
9. Quais são os artigos do ECA?
10. Qual a sigla do ECA?
11. Qual é o plural de ECA?
12. Quais são as prioridades do ECA?
13. Qual a nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente?

O que significa o artigo 4 do ECA?

4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...

O que diz o ECA sobre o dever dos pais?

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Qual a lei do ECA?

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Quantos são os artigos do ECA?

Em 267 artigos, o texto tem como ponto de partida a “doutrina da proteção integral”, ou seja, o princípio de que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos e assistidos pelo Estado, pela família e pela sociedade com prioridade e garantias de direitos básicos.

O que diz o artigo 129 do ECA?

- São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; Lei 13.257, de 16, art.

O que o ECA fala sobre a família?

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

O que o ECA representa?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

O que é o ECA é o que ele estabelece?

O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil.

Quais são os artigos do ECA?

Confira abaixo os direitos fundamentais que constam na Lei 8.069/90 e seus respectivos artigos:

• 2.1 Direito à vida e à saúde. ...
• 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
• 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária. ...
• 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Qual a sigla do ECA?

• ECA é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente, um documento formado por um conjunto de leis que garantem os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O ECA foi criado através da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com base nas diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988 e nas normativas internacionais ...

Qual é o plural de ECA?

• O plural de ECA é ECA s. Estatutos da Criança e do Adolescente - ecas - são conjuntos de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem o objetivo de proteger as integridades pédicas e efébicas (preoctodecimais).

Quais são as prioridades do ECA?

• De acordo com o ECA, é dever da família, comunidade, sociedade em geral e poder publico zelar por crianças e adolescentes com absoluta prioridade. Como obrigatoriedade, o acesso à saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, profissionalização, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária e respeito.

Qual a nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente?

• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Em maio de 2019 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganhou um novo texto. As alterações foram assinadas pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e sancionadas pelo então presidente, Jair Bolsonaro. A nova edição do Estatuto foi anunciada como um “novo ECA”, ...