O que o artigo 204 quer dizer?

Índice:

1. O que o artigo 204 quer dizer?
2. O que o inciso ll do artigo 204 está querendo dizer?
3. O que é o artigo 203?
4. Qual a importância dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988?
5. O que diz o artigo 201 da Constituição Federal?
6. É direito de todos e dever do Estado?
7. O que diz o artigo 200?
8. O que diz o artigo 194 da Constituição Federal?
9. O que diz o artigo 196 da Constituição Federal de 1988?
10. Qual a finalidade da previdência social de acordo com os artigos 201 e 202 da Constituição Federal?

O que o artigo 204 quer dizer?

204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art.

O que o inciso ll do artigo 204 está querendo dizer?

204, inciso II da Constituição Federal que prevê a participação da população por meio de suas organizações representativas para formulação e controle das políticas em todos os…

O que é o artigo 203?

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Qual a importância dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988?

É importante esclarecer que a Constituição Federal, em seu artigo 203, prevê quem são os destinatários da assistência social, enquanto o artigo 204 direciona-se para as ações governamentais, indicando a fonte de recursos que a custearão e trazendo diretrizes a serem observadas pelos legisladores e administradores ...

O que diz o artigo 201 da Constituição Federal?

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

É direito de todos e dever do Estado?

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O que diz o artigo 200?

Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

O que diz o artigo 194 da Constituição Federal?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

O que diz o artigo 196 da Constituição Federal de 1988?

196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Qual a finalidade da previdência social de acordo com os artigos 201 e 202 da Constituição Federal?

202. § 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários. § 2º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.