Não é caso de imunidade ou não incidência de ICMS?

Índice:

1. Não é caso de imunidade ou não incidência de ICMS?
2. Qual a diferença entre isenção e não incidência de um tributo?
3. Quando não há incidência de ICMS?
4. Qual é a diferença entre incidência e não incidência cite exemplo?
5. Não é imune de ICMS?
6. Como saber se uma empresa é imune ou isenta?
7. Qual a hipótese da incidência do ICMS?
8. Qual o tipo de operação onde não existe a incidência do ICMS?
9. Qual a possibilidade de incidência do ICMS sobre a mercadoria?
10. Qual a alíquota do Imposto sobre o ICMS?

Não é caso de imunidade ou não incidência de ICMS?

Na imunidade, como na não-incidência, não há fato gerador, só que não porque a lei não descreva o fato como hipótese legal, mas sim porque a Constituição não permite que se encontre nos acontecimentos características de fato gerador de obrigação principal.

Qual a diferença entre isenção e não incidência de um tributo?

a) Isenção é exceção feita pela lei à regra jurídica de tributação. b) Não incidência é a situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura a sua hipótese de incidência.

Quando não há incidência de ICMS?

A não incidência do ICMS traz a exceção de que não há sequer fato gerador para dar nascimento à obrigação tributária, pois, não havendo hipótese legal para o nascimento da incidência do imposto, não ocorrerá tributação na operação.

Qual é a diferença entre incidência e não incidência cite exemplo?

A incidência tributária é o fato de que o tributo é devido, por conta de ter ocorrido o fato gerador. Podemos dizer que é o nascimento da obrigação tributária. A não incidência é o inverso disso, corresponde aos fatos que não constam na lei para dar nascimento à obrigação tributária.

Não é imune de ICMS?

Operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS. Essa foi a tese fixada pelo STF, em julgamento de recurso especial pelo Plenário virtual, em sede de repercussão geral. ... 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação".

Como saber se uma empresa é imune ou isenta?

A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido.

Qual a hipótese da incidência do ICMS?

• – No Artigo 2º nos é apresentada a primeira hipótese da incidência do ICMS, operações sobre a circulação de mercadorias talvez seja o principal fato gerador do ICMS, a transferência de propriedade das mercadorias, a circulação comercial desses bens.

Qual o tipo de operação onde não existe a incidência do ICMS?

• É o tipo de operação onde não existe a incidência do ICMS, um exemplo nas exportações de mercadorias (Constituição Federal, Art. 155 X, a).

Qual a possibilidade de incidência do ICMS sobre a mercadoria?

• Existe ainda a possibilidade de a lei 116 permitir a incidência do ICMS sobre as mercadorias que serão utilizadas no ato da prestação de serviço, mas observe que apenas se a lei permitir essa incidência, caso contrario, incide ISSQN tanto sobre o serviço quanto sobre a mercadoria.

Qual a alíquota do Imposto sobre o ICMS?

• Por exemplo, antes de o imposto ser aplicado um produto vale R$ 100. Assim, com uma alíquota de 18%, o novo valor é R$ 118. Isso significa, então, 18 reais a mais de ICMS (100 x 0,18). De acordo com a legislação de alguns estados, o imposto pode ter seu cálculo realizado “por dentro”.