Quando se inicia a vigência da lei?

Índice:

1. Quando se inicia a vigência da lei?
2. Quando se dá o início de vigência de uma lei apontando todas as hipóteses possíveis?
3. Qual a sua vigência?
4. Qual a vigência da norma?
5. Qual o período de vigência para a norma que veicula?
6. Qual a vigência de um seguro?

Quando se inicia a vigência da lei?

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar no país 45 dias depois de publicada no órgão oficial. ... Desta feita, sempre que um lei for publicada sem ter uma menção expressa sobre quanto entrará em vigor, em regra o prazo para início de vigência é de 45 dias depois da sua publicação (art. 1º da LINDB).

Quando se dá o início de vigência de uma lei apontando todas as hipóteses possíveis?

Inicia-se, geralmente, com a publicação (ou decorrido o prazo da vacatio legis) e persiste até a sua revogação ou extinção. O termo a quo da vigência da lei é estabelecido livremente pelo legislador. Caso inexista, aplica-se o prazo de 45 dias previsto no art. 1º da LICC.

Qual a sua vigência?

• Nessa hipótese, tais normas passarão a ter apenas vigor sobre acontecimentos anteriores à sua revogação, não podendo, portanto, alcançar fatos novos que porventura ocorram. Nada obstante, continuam válidas no sistema, para aplicação a sucessos passados, sobre os quais concentrarão o inteiro teor de sua vigência".

Qual a vigência da norma?

• Em suma, a vigência é uma "característica da norma que indica o lapso de tempo no qual a conduta por esta prescrita é exigível. Em outras palavras, a vigência indica o período no qual as prescrições jurídicas têm efeito..." . Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula.

Qual o período de vigência para a norma que veicula?

• Tal período é denominado vacatio legis. Como explica Dimitri Dimoulis, "justifica-se por razões de divulgação das novidades jurídicas, permitindo que os operadores jurídicos preparem-se para a aplicação da nova regulamentação" . Em certos casos, o texto legislativo determina um período de vigência para a norma que veicula.

Qual a vigência de um seguro?

• O Seguro Cobre? Os leitores atentos do “Tudo sobre Seguros” devem ter notado que, na descrição dos diversos seguros, sempre há uma seção especifica sobre a vigência dos contratos de seguro. A ênfase é proposital: a cobertura de uma apólice depende de muitos fatores e um dos mais importantes é a vigência do seguro.