Como se lê os artigos da lei?

Índice:

1. Como se lê os artigos da lei?
2. O que significa redação dada pela lei?
3. Qual é o artigo 5 da Constituição Federal?
4. Como citar artigos e incisos?
5. Como interpretar a lei?
6. O que é o inciso?
7. Qual o significado da palavra lei?
8. Quais são as leis?
9. Qual a função das leis em uma sociedade?
10. Como são as leis produzidas pelo Estado?

Como se lê os artigos da lei?

Pode-se ler tanto como “artigo um”, “artigo dez”, como “artigo primeiro”, “artigo dez” (de um a nove pode-se ler como número ordinal: artigo primeiro, segundo, terceiro, quarto... nono, ou, simplesmente, artigo um , dois, três... nove. Do dez em diante, deve ser lido normalmente: artigo dez, onze, vinte, etc.

O que significa redação dada pela lei?

NR significa "nova redação" quando está entre parênteses no final de sentenças em textos de leis.

Qual é o artigo 5 da Constituição Federal?

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

Como citar artigos e incisos?

Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10)....Sendo assim, temos:

1. Incisos: I, II, III, IV, V, VI, VII …
2. Alíneas: a, b, c, d, e, f, g, h, i …
3. Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 …

Como interpretar a lei?

Para interpretar uma lei torna-se imprescindível compreender como ela foi escrita. Da mesma forma que ler um poema de Augusto dos Anjos é tarefa bem diversa do que declamá-lo, ler uma lei é bem diferente de interpretá-la. Vamos, pois, estabelecer alguns parâmetros destas técnicas de redação e interpretação legislativa.

O que é o inciso?

Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas. Alínea – É o desdobramento dos incisos. Item – É o desdobramento de alíneas.

Qual o significado da palavra lei?

• Do Latim " lex " que significa "lei" - uma obrigação imposta. Gramaticalmente lei é um substantivo feminino. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade.

Quais são as leis?

• No âmbito constitucional, as leis são as normas produzidas pelo Estado. São emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República. No sentido científico, lei é uma regra que estabelece uma relação constante entre fenômenos ou entre fases de um só fenômeno.

Qual a função das leis em uma sociedade?

• Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

Como são as leis produzidas pelo Estado?

• No âmbito constitucional, as leis são as normas produzidas pelo Estado. São emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República.