O que significa quando um processo está concluso para despacho?

Índice:

1. O que significa quando um processo está concluso para despacho?
2. Qual é a função do Ministério Público?
3. Quem é o Ministério Público?
4. Qual a finalidade principal do Ministério Público?
5. Qual a liberdade do Ministério Público para atuar?
6. Qual a função do Ministério Público para defender interesses individuais?

O que significa quando um processo está concluso para despacho?

O termo “conclusos” ou “conclusão” significa que o processo está com o juiz para que ele profira um dos tipos de decisão dentre as possíveis e previstas no Código de Processo Civil. Essas decisões são, em suma, a sentença, a decisão interlocutória e os despachos. ... instância que põem fim ao processo.

Qual é a função do Ministério Público?

1º - O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais ...

Quem é o Ministério Público?

• O Ministério Público (MP) é instituição que existe há séculos em numerosos países, inclusive no Brasil, com diferentes características e finalidades em cada um deles e ao longo do tempo.

Qual a finalidade principal do Ministério Público?

• A finalidade principal do Ministério Público é defender o Direito e o interesse da sociedade. Não é função sua, no Brasil, a defesa dos interesses de governos e de órgãos da administração pública. Esta função é da advocacia pública. Este texto busca explicar como o Ministério Público atua.

Qual a liberdade do Ministério Público para atuar?

• Nessa função, o Ministério Público tem liberdade para atuar e para requerer ao Judiciário que profira a decisão que parecer mais correta ao MP, independentemente de a quem ela beneficie ou prejudique.

Qual a função do Ministério Público para defender interesses individuais?

• Em geral, o Ministério Público não tem a função de defender interesses estritamente individuais. Se alguém contratar um marceneiro para serviço em sua residência e este atrasar o trabalho, por exemplo, não cabe ao MP envolver-se no litígio entre as partes, pois o caso não terá dimensão suficiente para caracterizar interesse público.