Quando se aplica o Código Penal Militar?

Índice:

1. Quando se aplica o Código Penal Militar?
2. O que é o artigo 180?
3. O que é pena correspondente à violência?
4. O que pode ser considerado crime militar?
5. Qual a lei que define o crime militar?
6. Qual é o crime do artigo 2?
7. Quando ocorre o crime de corrupção passiva?
8. Quem está diante do crime de corrupção ativa?
9. Qual a pena para a corrupção passiva no Código Penal?
10. Como é praticada a corrupção passiva?

Quando se aplica o Código Penal Militar?

4º A lei penal militar aplica-se ao crime praticado no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, já tenha sido o agente julgado pela justiça estrangeira. Art.

O que é o artigo 180?

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O que é pena correspondente à violência?

146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

O que pode ser considerado crime militar?

No inciso II, alínea “c”, do artigo supramencionado há previsão, em síntese, que se considera crime militar, dentre outros fatos, quando a conduta é praticada por militar em serviço ou atuando em razão da função ainda que fora do lugar sujeito a administração militar contra militar da reserva, reformado ou civil.

Qual a lei que define o crime militar?

Dessa forma, a partir da lei 13.491/2017, também poderá ser considerado crime militar o crime tipificado fora da parte especial do CPM, o que a doutrina e jurisprudência denomina de crime militar por extensão (Jorge César de Assis, acompanhado do Superior Tribunal Militar – STM) ou crime militar extravagante (Cícero ...

Qual é o crime do artigo 2?

Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Quando ocorre o crime de corrupção passiva?

• Por outro lado, o crime de corrupção passiva ocorre quando o próprio funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida: Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Quem está diante do crime de corrupção ativa?

• No crime de corrupção ativa, se a vantagem é imposta ou exigida por funcionário público, estamos diante do crime de concussão, previsto no art. 216 do Código Penal. Se a vantagem é ofertada ou prometida a testemunha, perito, tradutor ou intérprete, estamos diante do crime do art. 343 do Código Penal.

Qual a pena para a corrupção passiva no Código Penal?

• O Código Penal vê o crime de corrupção ativa com a mesma gravidade que o crime de corrupção passiva. Isso porque a pena para a corrupção passiva é a mesma para a ativa. A pena mínima é de 2 (dois) até 12 (doze) anos de prisão mais a multa. O artigo que explica a corrupção passiva no Código Penal é o 317.

Como é praticada a corrupção passiva?

• A corrupção passiva não é praticada apenas por particulares. Um servidor público que oferece a outro servidor público uma vantagem indevida estará praticando o crime de corrupção ativa. Ex.: Juiz que oferece propina a guarda de trânsito. Pagar propina não é crime. O tipo penal prevê apenas “oferecer ou prometer vantagem indevida”.