O que quer dizer a expressão in malam partem?

Índice:

1. O que quer dizer a expressão in malam partem?
2. É permitido usar analogia no Direito Penal?
3. O que é e como se utiliza a analogia?
4. Quando se pode usar a analogia?
5. Pode ser aplicada no direito penal a analogia in malam partem que é aquela pela qual se aplica ao caso omisso uma lei mais favorável ao réu?
6. É possível analogia in malam partem no processo penal?
7. Quais os tipos de analogia no direito?

O que quer dizer a expressão in malam partem?

Analogia in malam partem é aquela onde adota-se lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante, em caso de omissão do legislador quanto determinada conduta.

É permitido usar analogia no Direito Penal?

Em síntese, o emprego da analogia no Direito Penal somente é permitido a favor do réu, jamais em seu prejuízo, seja criando tipos incriminadores, seja agravando as penas dos que já existem. A analogia é objeto recorrente de decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

O que é e como se utiliza a analogia?

Analogia significa aplicar uma hipótese, não regulada por lei, à legislação de um caso semelhante. Podemos citar, por exemplo, o caso do artigo 128 CP que trata do aborto. Ele só é permitido em casos excepcionais e que seja feito por médico.

Quando se pode usar a analogia?

este outro ensinamento: “Via de regra, fala-se em analogia quando uma norma, estabelecida com e para uma determinada facti species, é aplicável a uma conduta para a qual não há norma, havendo entre ambos os supostos fáticos uma semelhança.”

Pode ser aplicada no direito penal a analogia in malam partem que é aquela pela qual se aplica ao caso omisso uma lei mais favorável ao réu?

O Direito Penal brasileiro não admite aplicação da analogia. Segundo a doutrina, analogia legal, ou legis, é aquela em que se aplica ao caso omisso um princípio geral do Direito. Estabelece o Código Penal que a analogia somente poderá ser aplicada aos réus que não sejam reincidentes.

É possível analogia in malam partem no processo penal?

Mesmo os acadêmicos menos apaixonados pelas Ciências Criminais sabem que o Direito Penal brasileiro, ao menos em tese, não admite a aplicação da chamada analogia in malam partem, sob pena de grave afronta ao consagrado princípio da reserva legal (CR/88, art. 5º, XXXIX e CPB, art. 1º).

Quais os tipos de analogia no direito?

Porém, trata-se das distinções trazidas pela grande maioria dos doutrinadores, quais sejam, a analogia legis e a iuris. A analogia legis caracteriza-se pela aplicação de lei a caso semelhante por ela previsto, ou seja, parte de um preceito legal e concreto, e faz a sua aplicação aos casos similares(50).