Quais são as legislações que tratam do Serviço Militar?

Índice:

1. Quais são as legislações que tratam do Serviço Militar?
2. O que é ser isento do Serviço Militar?
3. O que reprova no Exército?
4. O que diz o artigo 143?
5. Qual a categoria do certificado de reservista?
6. Quem pode ser dispensado do Serviço Militar?
7. Quem é dispensado do Serviço Militar e reservista?

Quais são as legislações que tratam do Serviço Militar?

L4375. LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. Lei do Serviço Militar. Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.

O que é ser isento do Serviço Militar?

Quem pode ser isento do Serviço Militar? R - Serão isentos por incapacidade moral os que estão cumprindo sentença por crime doloso e os que, depois de incorporados, forem licenciados a bem da disciplina do Exército. O portador de deficiência física definitiva, notoriamente incapaz ou com incapacidade temporária.

O que reprova no Exército?

Doenças como imunodeficiência, chagas ou doenças sorológicas, deixam o candidato inapto. Problemas de varizes, pressão arterial e cicatrizes que podem ser afetadas pelo exercício militar, causando perturbação funcional ou possibilidade de úlcera, o candidato não entra. Por fim, vamos citar os problemas na coluna.

O que diz o artigo 143?

143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

Qual a categoria do certificado de reservista?

1ª categoria - quando possuírem instrução militar suficiente; 2ª categoria - quando possuírem instrução militar insuficiente; 3ª categoria - quando não possuírem instrução militar.

Quem pode ser dispensado do Serviço Militar?

O cidadão pode se enquadrar ou requerer a dispensa do serviço militar nos seguintes casos: · Por ser arrimo de família: quando o cidadão é legalmente casado, é pai (e possui o registro civil de nascimento dos filhos em seu nome) ou sustenta a família.

Quem é dispensado do Serviço Militar e reservista?

Todo o cidadão dispensado do Serviço Militar que não apresente incapacidade física ou moral definitiva na Seleção Geral, incluindo aí aquele considerado excesso de contingente, tem direito ao Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).