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O que quer dizer devolução de carta precatória?

Índice:

  1. O que quer dizer devolução de carta precatória?
  2. Qual a regulamentação das cartas precatórias?
  3. Qual o modo de cumprimento das cartas precatórias?
  4. Como deve ser distribuída a carta precatória?
  5. Qual a regra para a expedição de carta precatória?

O que quer dizer devolução de carta precatória?

1. DEVOLUÇÃO DEFINITIVA DE CARTA PRECATÓRIA POR E-MAIL. As cartas precatórias serão devolvidas ao Juízo Deprecante, no âmbito de outras unidades da Federação ou outras Justiças, por meio da utilização do correio eletrônico, conforme previsto no §2º do art. 148 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Qual a regulamentação das cartas precatórias?

  • Para as questões cíveis, as cartas precatórias estão regulamentadas entre os artigos 2 do Código de Processo Civil. Neles estão indicados os requisitos das cartas precatórias, modo e forma de cumprimento, inclusive para procedimentos informatizados.

Qual o modo de cumprimento das cartas precatórias?

  • Neles estão indicados os requisitos das cartas precatórias, modo e forma de cumprimento, inclusive para procedimentos informatizados. O modo de cumprimento das Cartas Precatórias é ditada pela própria carta precatória em si, ou seja, as instruções sobre o que o Juízo deprecante precisa que o Juízo deprecado cumpra.

Como deve ser distribuída a carta precatória?

  • O advogado deve redigir uma petição inicial de distribuição, dirigida à Comarca da Jurisdição deprecada (onde a Carta Precatória deve ser cumprida), juntando cópia do processo originário, a Carta Precatória expedida pelo Juízo deprecante (Juízo que manda cumprir), e juntar as custas processuais relativas às Cartas Precatórias.

Qual a regra para a expedição de carta precatória?

  • Por exemplo, no Direito Tributário a regra para expedição de carta precatória segue o que está disposto no CPC, tendo em vista a ausência de normativo específico no CTN ( Código Tributário Nacional ). O parágrafo 3º do art. 260 do CPC/1973 permitia a expedição da carta precatória por meio eletrônico com a assinatura eletrônica do juiz.