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O que são débitos com exigibilidade suspensa?

Índice:

  1. O que são débitos com exigibilidade suspensa?
  2. O que quer dizer parcelamento com exigibilidade suspensa na Receita Federal?
  3. O que quer dizer constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil?
  4. Como emitir Darf de parcelamento em atraso PGFN?
  5. Quem é a Procuradoria-Geral da Fazenda?
  6. Qual o débito que consta na Receita Federal com a exigibilidade suspensa?
  7. Qual a suspensão dos tributos e contribuições?
  8. Qual o prazo para a suspensão das ações de cobrança?

O que são débitos com exigibilidade suspensa?

"Débito com exigibilidade suspensa SIEF" significa que a dívida existe, porém está impedida de cobrança por conta de alguma situação, como parcelamento de débitos ou um processo em andamento no Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscais (SIEF) que é um programa de elaborado pelo Serpro que consiste na re- ...

O que quer dizer parcelamento com exigibilidade suspensa na Receita Federal?

Exigibilidade suspensa significa que a dívida existe, porém está impedida de cobrança por conta de alguma situação, como parcelamento de débitos ou um processo em andamento.

O que quer dizer constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil?

constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. ... Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art.

Como emitir Darf de parcelamento em atraso PGFN?

Por meio do portal REGULARIZE, na opção Pagamento, você conseguirá emitir o Darf já atualizado (com juros e mora) da parcela em atraso. A ordem de quitação das parcelas é a seguinte: primeiro, o Darf quita a parcela que vence no mês de emissão; depois, as parcelas vencidas e em seguida as parcelas a vencer.

Quem é a Procuradoria-Geral da Fazenda?

  • É o documento, expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e pela Receita Federal do Brasil - RFB, que certifica a situação fiscal do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante a Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) ...

Qual o débito que consta na Receita Federal com a exigibilidade suspensa?

  • O débito que consta na receita federal com a exigibilidade suspensa é devido ao parcelamento, como mencionado pelo nosso amigo Ailton. Caso queira emitir a CND esse débito não pode ser impeditivo na emissão da mesma.

Qual a suspensão dos tributos e contribuições?

  • Os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do artigo 151 da Lei 5.172/1966 - CTN, não são dedutíveis na apuração do lucro real enquanto persistir a suspensão.

Qual o prazo para a suspensão das ações de cobrança?

  • Atenção! Haverá a suspensão das ações de cobrança, citadas no art. 7º da Portaria PGFN nº 33/2018, se o pedido de revisão for apresentado dentro do prazo de 30 dias após a notificação de primeira cobrança do contribuinte pela PGFN, por meio postal ou Caixa de Mensagens do REGULARIZE.