O que é um termo de vista?

Índice:

1. O que é um termo de vista?
2. Qual o prazo do Ministério Público?
3. Quando o Ministério Público não se manifesta?
4. Como se dá a atuação do Ministério Público?
5. Qual a função do Ministério Público para defender interesses individuais?
6. Como o Ministério Público pode atuar no âmbito civil?
7. Qual a competência do Ministério Público para intervir?

O que é um termo de vista?

Significa passar a vista nos autos antes de nos pronunciarmos a respeito deles.

Qual o prazo do Ministério Público?

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Quando o Ministério Público não se manifesta?

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. ... Em síntese: (i) só se decreta nulidade após oitiva do MP; (ii) o MP deverá demonstrar a existência de prejuízo, se requerer a nulidade e (iii) o juiz somente decretará a nulidade se existir o prejuízo.

Como se dá a atuação do Ministério Público?

• Sua atuação se dá continuamente no interesse público, de que são manifestações o interesse social e o individual indisponível (CF. art. 127, caput ). Decorrência disso é que participa o Ministério Público de um sem-número de procedimentos cíveis e criminais.

Qual a função do Ministério Público para defender interesses individuais?

• Em geral, o Ministério Público não tem a função de defender interesses estritamente individuais. Se alguém contratar um marceneiro para serviço em sua residência e este atrasar o trabalho, por exemplo, não cabe ao MP envolver-se no litígio entre as partes, pois o caso não terá dimensão suficiente para caracterizar interesse público.

Como o Ministério Público pode atuar no âmbito civil?

• Como é sabido, o Ministério Público pode atuar, no âmbito civil, sob duas formas distintas: como custos legis – fiscal do rigoroso cumprimento da lei (CPC, art. 82). Sua atuação se dá continuamente no interesse público, de que são manifestações o interesse social e o individual indisponível (CF. art. 127, caput ).

Qual a competência do Ministério Público para intervir?

• "Art. 82 – Compete ao Ministério Público intervir: II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III – em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte."