Qual o prazo para o INSS apresentar contrarrazões?

Índice:

1. Qual o prazo para o INSS apresentar contrarrazões?
2. O que é contrarrazões do INSS?
3. O que acontece se o INSS não apresentar contrarrazões?
4. Quando se apresenta contrarrazões?
5. Qual a finalidade das Contrarrazoes?
6. Qual o prazo para apresentação dos recursos do INSS?
7. Qual o documento disponibilizado pelo INSS?
8. Qual o histórico de créditos do INSS?
9. Como o recurso deve ser utilizado para discordar de uma decisão administrativa do INSS?

Qual o prazo para o INSS apresentar contrarrazões?

30 dias O INSS tem prazo de 30 dias para oferecer as contrarrazões e imediatamente encaminhar o processo para a Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento conforme o caso.

O que é contrarrazões do INSS?

Na hipótese de Recurso Ordinário, serão considerados como contrarrazões do INSS os motivos do indeferimento. Em se tratando de Recurso Especial, expirado o prazo para contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento.

O que acontece se o INSS não apresentar contrarrazões?

Caso não haja o juízo de retração, o INSS deverá apresentar as contrarrazões no prazo legal e se, assim não proceder, os autos devem ser encaminhados imediatamente para julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmara de Julgamento do CRSS.

Quando se apresenta contrarrazões?

O Prazo das Contrarrazões à apelação é de 15 dias úteis no Novo CPC, conforme o art. 1010: “Art. 1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Qual a finalidade das Contrarrazoes?

1)- CONTRARRAZÕES TÊM A ÚNICA FINALIDADE DE IMPUGNAR O PEDIDO, BATENDO-SE PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE PODENDO PRETENDER COM ELA A REFORMA PARCIAL OU TOTAL DA DECISÃO, O QUE EXIGE APRESENTAÇÃO DE RECURSO.

Qual o prazo para apresentação dos recursos do INSS?

• Se você não concordou com a decisão administrativa do INSS, poderá solicitar um Recurso Ordinário à Juntas de Recursos ( 1ª instância ). O prazo para apresentação dos recursos é de 30 dias após tomar conhecimento do resultado com o qual você discorda.

Qual o documento disponibilizado pelo INSS?

• Documento disponibilizado pelo INSS em que são trazidos alguns dados importantes do benefício, como seu número, nome do titular, data de nascimento, DIB, DER, DIP, DCB (se for o caso) e a renda ...

Qual o histórico de créditos do INSS?

• Documento disponibilizado pelo INSS em que são trazidos alguns dados importantes do benefício, como seu número, nome do titular, data de nascimento, DIB, DER, DIP, DCB (se for o caso) e a renda atual; HISCRE = Histórico de créditos. Documento disponibilizado pelo INSS em que são relacionados os últimos pagamentos feitos ao segurado;

Como o recurso deve ser utilizado para discordar de uma decisão administrativa do INSS?

• O Recurso deve ser utilizado para discordar de uma decisão administrativa  do INSS. Por exemplo: quando um pedido de benefício é negado. O julgamento do recurso de todas as decisões administrativas do INSS cabe ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O recurso pode ser Ordinário, quando a contestação refere-se a uma decisão do INSS.