O que significa pedido de vista dos autos?

Índice:

1. O que significa pedido de vista dos autos?
2. O que quer dizer vista a PGJ?
3. Como funciona o Ministério Público?
4. Como o Ministério Público pode atuar no âmbito civil?
5. Será que o Despacho é 1o ao Ministério Público?
6. Quais autos foram enviados ao Ministério Público?

O que significa pedido de vista dos autos?

Recebimento, pelo advogado, dos autos de um processo em que lhe cabe falar ou tomar ciência do que ele contém. Os autos têm de ser vistos no próprio tribunal.

O que quer dizer vista a PGJ?

Significa que o seu processo já teve a decisão dos desembargadores(são os juizes do Tribunal de Justiça). ...

Como funciona o Ministério Público?

• Decorrência disso é que participa o Ministério Público de um sem-número de procedimentos cíveis e criminais. Em matéria penal, importa-lhe funcionar em todos os processos criminais resultantes de ação penal privada, e em todos os incidentes de execução de penas criminais. Em matéria não penal, vislumbra-se o artigo 82 do CPC, que reza:

Como o Ministério Público pode atuar no âmbito civil?

• Como é sabido, o Ministério Público pode atuar, no âmbito civil, sob duas formas distintas: como custos legis – fiscal do rigoroso cumprimento da lei (CPC, art. 82). Sua atuação se dá continuamente no interesse público, de que são manifestações o interesse social e o individual indisponível (CF. art. 127, caput ).

Será que o Despacho é 1o ao Ministério Público?

• Sendo assim, o despacho sendo 1º ao Ministério Público significa que o processo deva ser a manifestação ministerial para, logo em seguida, apreciado pelo Juiz. O com carga ao MP significa que que o promotor fez carga no processo para que profira a sua manifestação.

Quais autos foram enviados ao Ministério Público?

• Autos foram enviados ao ministério público para que eles dão seu parecer. Autos foram enviados ao ministério público para que eles dão seu parecer. Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante. Tem uma dúvida sobre Direito? Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!