O que é renúncia do prazo?

A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concordância da parte contrária e têm efeito imediato, ensejando o trânsito em julgado, quando cabível. ... No caso, no entanto, não houve homologação da decisão, então uma das partes não soube do trânsito em julgado.

Como dar Ciência com renúncia de prazo no Eproc?

Para tanto, acessar o procedimento/processo e clicar em “Movimentar/Peticionar”. Em seguida, escolher o evento “Ciência, com renúncia ao prazo”. O sistema entenderá que o usuário abriu o documento e não deseja respondê-lo por escrito, mas confirmará no processo a leitura e o encerramento da intimação.

O que quer dizer petição protocolada Ciência com renúncia ao prazo?

Portanto, falando de uma petição protocolada juntada ciência com renúncia ao prazo significa que o pedido que foi anexado a um processo foi conhecido pelo juiz que se encarrega do caso e dispensou o prazo dado pela petição, ou seja, realizou em tempo menor do que o tempo provido.

O que significa pedido de desistência do prazo recursal?

RENÚNCIA DE PRAZO EM FAVOR DA PARTE. ... – A desistência do prazo recursal é feita geralmente em pedidos de alvará judicial e outros procedimentos, quando a parte tem interesse em que a sentença transite de imediato em julgado, para proceder, sendo o caso, ao levantamento do valor.

Qual é a renúncia?

Especificamente em relação às procurações, a renúncia é a desistência espontânea ou obrigatória do direito dado a uma pessoa de praticar atos em nome de outra pessoa ou de administrar seus interesses e bens O mandato (ou procuração) também pode ser extinto.

Por que a renúncia não pode ser presumida?

Desde já, destacando que esta não pode ser presumida, a renúncia tácita para ter validade e eficácia, deve emergir de dados precisos, unívocos, dessumíveis de um comportamento da parte que demonstre claramente haver renunciado ao exercitamento do direito de recorrer [2].

Como é feita a renúncia de receita?

Renúncia de Receita. A renúncia de receita é a concessão de benefícios tributários dados aos cidadãos. Nesse caso, são concedidos benefícios relacionados ao pagamento de um determinado tributo. Conforme lei fiscal brasileira (Lei Complementar nº 101/00), a renúncia pode ser feita pela concessão de:

Quem deve recorrer ao recurso de renúncia?

Se o renunciante vier a recorrer, o órgão perante o qual se der a interposição deve indeferir o recurso e, caso lhe dê seguimento, dele não conhecerá o tribunal superior. Na hipótese de o recurso a que se renunciou ser o último que se poderia interpor no processo, a renúncia acarreta a extinção deste” [3].