Qual o significado de ciência com renúncia ao prazo?

Índice:

1. Qual o significado de ciência com renúncia ao prazo?
2. O que é petição protocolada juntada ciência com renúncia ao prazo?
3. O que significa renúncia do prazo?
4. O que é uma petição protocolada juntada?
5. O que é pedido de renúncia?

Qual o significado de ciência com renúncia ao prazo?

A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concordância da parte contrária e têm efeito imediato, ensejando o trânsito em julgado, quando cabível. ... Assim, essa renúncia gerou o trânsito em julgado.

O que é petição protocolada juntada ciência com renúncia ao prazo?

Portanto, falando de uma petição protocolada juntada ciência com renúncia ao prazo significa que o pedido que foi anexado a um processo foi conhecido pelo juiz que se encarrega do caso e dispensou o prazo dado pela petição, ou seja, realizou em tempo menor do que o tempo provido.

O que significa renúncia do prazo?

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência do recurso – ou a renúncia ao prazo recursal – constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da concordância da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado.

O que é uma petição protocolada juntada?

Petição é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz. Juntada é o ato de juntar. Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo. Já a petição de juntada é uma peça que solicita a anexação de outro documento aos autos.

O que é pedido de renúncia?

“Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. ... O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.