Quais são os direitos não atingidos do sentenciado em execução penal?

Índice:

1. Quais são os direitos não atingidos do sentenciado em execução penal?
2. Como funciona a pena restritiva de direitos?
3. Quais são os tipos de pena?
4. Em que consiste a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária?
5. Qual a competência do juiz da execução?
6. Qual é o objetivo da Lei de Execução Penal?
7. Qual a diferença da pena privativa de liberdade é restritiva de direito?
8. Quais os requisitos para a aplicação das penas restritivas de direito?
9. Quais são os tipos de penas privativas de liberdade?
10. Qual são as penas?
11. Será que o valor da multa deve ser limitado ao direito material?
12. Qual o valor de um dia-multa?
13. Quais os critérios de fixação da pena de multa?
14. Qual é a pena de multa?

Quais são os direitos não atingidos do sentenciado em execução penal?

3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Como funciona a pena restritiva de direitos?

Também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão, ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos, como forma de cumprir a pena. ...

Quais são os tipos de pena?

O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas.

Em que consiste a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária?

A prestação pecuniária é uma espécie de pena restritiva de direitos. As penas restritivas são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, ou seja, não podem ser aplicadas cumulativamente, ao contrário da multa.

Qual a competência do juiz da execução?

A competência do magistrado da execução começa com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo determinada pelas leis de Organização Judiciária de cada Estado. ... Em regra, a competência será do juiz especializado, exceto em se tratando de Vara Única, que será do próprio magistrado que prolatou a sentença.

Qual é o objetivo da Lei de Execução Penal?

Estabelece o art. 1º da Lei de Execução Penal que “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.

Qual a diferença da pena privativa de liberdade é restritiva de direito?

A privação da liberdade consiste na constrição do direito de ir e vir. Já as penas restritivas de direitos pois são uma alternativa à prisão.

Quais os requisitos para a aplicação das penas restritivas de direito?

São critérios de aplicação das penas restritivas de direito: a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos ou b) condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.

Quais são os tipos de penas privativas de liberdade?

Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).

Qual são as penas?

Tipos de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multas pecuniárias. Regimes, progressão, regressão, remição e detração. Definição Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal.

Será que o valor da multa deve ser limitado ao direito material?

• Ouvir: O valor da multa deve ser limitado ao da obrigação de direito material? O preceito cominatório (ou astreintes) consiste em multa judicialmente fixada de modo a estabelecer uma constrição em face do devedor de modo a fazê-lo cumprir determinada obrigação de dar, fazer ou de não fazer.

Qual o valor de um dia-multa?

• Mas o magistrado não pode estabelecer qualquer valor para um dia-multa ou para a quantidade de dias-multas a serem aplicados. Ambas as variáveis ficam entre um valor mínimo e um valor máximo estabelecidos pela lei. Para se chegar aos valores dos dias multa, ou seja, que tem sua variação de 1/30 de um salário minimo e 05 salários mínimos.

Quais os critérios de fixação da pena de multa?

• 1) CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. A fixação da pena de multa pode ocorrer como sanção principal, alternativa ou cumulativa com a pena corporal (prisão), podendo, também, ser aplicada como substituição à pena de prisão. Segundo o disposto do art. 49 do Código Penal, a tarifação do quantum obedecerá o critério do dia-multa.

Qual é a pena de multa?

• A pena de multa, também conhecida como pena pecuniária, é uma sanção penal consistente na imposição ao condenado da obrigação de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro, calculada na forma de dias-multa, atingindo o patrimônio do condenado. A pena de multa, na lei penal, pode ser prevista como punição única, ...