Quem julga agravo de instrumento em recurso especial?

Índice:

1. Quem julga agravo de instrumento em recurso especial?
2. Para que serve o agravo de instrumento em recurso especial?
3. O que vem depois do agravo em recurso especial?
4. O que é agravo de decisão denegatória de recurso especial?
5. Onde protocolar agravo de instrumento em recurso especial?
6. Tem custas no agravo em Recurso Especial?
7. Qual recurso cabível contra decisão de agravo em recurso especial?
8. Qual o prazo do agravo em recurso especial?
9. Qual a diferença entre recurso de agravo e recurso de instrumento?
10. Qual o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento?
11. Qual a regra para o agravo de instrumento?
12. Como é cabível o agravo em recurso extraordinário?

Quem julga agravo de instrumento em recurso especial?

Os recursos são interpostos perante o presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem (TJ's ou TRF's), aos quais ficam a cargo de fazer o exame de admissibilidade provisório.

Para que serve o agravo de instrumento em recurso especial?

O agravo em recurso especial tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado seja apreciado pela instância superior.

O que vem depois do agravo em recurso especial?

1.042, § 8º, do CPC. Ressalte-se que o julgamento do agravo em recurso especial ou extraordinário será conjunto ao próprio recurso especial ou extraordinário, caso aquele seja provido.

O que é agravo de decisão denegatória de recurso especial?

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO SEGUIMENTO. 1. Inadmitido o recurso especial, cabe agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, cujo seguimento não poderá ser negado pelo Tribunal de origem, qualquer que seja a sua causa.

Onde protocolar agravo de instrumento em recurso especial?

O agravo em REsp ou REx é protocolado, no prazo de 15 dias (não tem preparo), no próprio tribunal a quo – tribunal de justiça, para que o presidente do TJ intime a outra parte para as contrarrazões, remetendo ao STJ ou STF, a depender do recurso, sem que faça a admissibilidade no momento.

Tem custas no agravo em Recurso Especial?

1.030 do Novo CPC. (8) Não obstante, a petição independe do pagamento de custas e despesas postais. Ou seja, o agravo de decisão que inadmite recurso extraordinário ou especial dispensa preparo.

Qual recurso cabível contra decisão de agravo em recurso especial?

1.030 afirma que o recurso cabível contra a decisão será o agravo interno. A segunda hipótese já é antiga conhecida e autoriza, na forma do art. ... O agravo interno, contra a parte da decisão que inadmite pelo inciso I e agravo em recurso especial, contra a inadmissão pelo inciso V.

Qual o prazo do agravo em recurso especial?

15 dias 1.003, § 5º do CPC, o REsp, bem como eventual Agravo, possuem prazo de 15 (quinze) dias para interposição. Assim, publicada a decisão que apresente lesão à lei federal ou, ainda, negue seguimento ao Recurso Especial, a parte terá o prazo de 15 dias para apresentar o recurso cabível.

Qual a diferença entre recurso de agravo e recurso de instrumento?

• O fato é simples: o recurso de agravo de instrumento não pode ser confundido ou prejudicado com o fato de haver transcorrido in albis o prazo para interposição do recurso de apelação. Esses dois recursos são objetos de irresignações diferentes e são interpostos em momentos processuais separados, na forma e prazo diversos.

Qual o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento?

• O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão. Ou seja, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão recorrida. Há ainda outras hipóteses de termo inicial do prazo recursal, tal como o comparecimento espontâneo em juízo.

Qual a regra para o agravo de instrumento?

• Dentre elas, a regra imposta pela Lei 11.187/2005, que tornava o agravo retido a regra e limitava a interposição do agravo de instrumento apenas em três situações previstas no antigo artigo 522 do CPC/73. A decisão recorrida for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte;

Como é cabível o agravo em recurso extraordinário?

• Afinal, como dito acima, o Novo CPC agora prevê expressamente que não é cabível o Agravo em Recurso Extraordinário e/ou Especial para a decisão que inadmitir o recurso fundado em repetitivo ou repercussão geral. É por isso que o CPC/15 obriga os advogados a serem ainda mais atentos e eficientes.