O que quer dizer trânsito em julgado da sentença?

Índice:

1. O que quer dizer trânsito em julgado da sentença?
2. Qual o recurso cabível após o trânsito em julgado?
3. Como reverter uma sentença transitada em julgado?
4. Qual o prazo para o trânsito em julgado novo CPC?
5. Onde pegar a certidão de trânsito em julgado?
6. É possível anular uma sentença transitada em julgado?
7. Qual recurso cabe contra sentença transitada em julgado?
8. O que pode fazer para reverter a decisão judicial?
9. Qual o motivo do trânsito em julgado?
10. Qual o conteúdo da certidão de trânsito em julgado?
11. Como julgar processos judiciais?
12. Quando ocorre o cumprimento voluntário da sentença?

O que quer dizer trânsito em julgado da sentença?

O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.

Qual o recurso cabível após o trânsito em julgado?

STJ: Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas após o trânsito em julgado e antes do efetivo cumprimento do comando sentencial.

Como reverter uma sentença transitada em julgado?

Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar erro de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, sendo vedado cassar decisão anteriormente proferida.

Qual o prazo para o trânsito em julgado novo CPC?

Diz-se que a demanda transitou em julgado quando a sentença tornou-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela.

Onde pegar a certidão de trânsito em julgado?

A certificação do trânsito em julgado será realizada pela Coordenadoria do Órgão Julgador nos autos, quando se encerrarem os prazos previstos na lei processual. Somente após, o processo poderá ser baixado ao Tribunal de Origem. Quando o processo transita em julgado, a certidão é inserida nos autos.

É possível anular uma sentença transitada em julgado?

Por certo que sim. O mesmo sistema jurídico positivo que garante o caráter imutável e indiscutível da sentença transitada em julgado, prevê mecanismos excepcionais para a sua desconstituição. Esta é garantia, repita-se, do vencido. Ao vencedor falece interesse de desconstituir a coisa julgada.

Qual recurso cabe contra sentença transitada em julgado?

STJ: Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas após o trânsito em julgado e antes do efetivo cumprimento do comando sentencial.

O que pode fazer para reverter a decisão judicial?

Sentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase de conhecimento do processo. ... Outra possibilidade, excepcional, para reverter uma sentença é a ação rescisória, que tem por finalidade desfazer aquele julgamento, cabível apenas nas hipóteses do art. 485 do Código de Processo Civil: Art.

Qual o motivo do trânsito em julgado?

• O trânsito em julgado existe para que cortes e tribunais possam executar suas ações com mais agilidade, evitando que casos se prolonguem por tempo indeterminado e causem um desperdício de tempo e recursos. Dessa forma, existem dois principais motivos que levam uma ação a transitar em julgado.

Qual o conteúdo da certidão de trânsito em julgado?

• Ela deverá ser solicitada e paga na vara ou comarca a qual pertence o seu processo. O conteúdo da certidão será expedido de acordo com o que foi determinado no processo. Depois de verificado e retirada a certidão de trânsito em julgado, normalmente há o cumprimento voluntário por parte da condenada.

Como julgar processos judiciais?

• Todos os processos judiciais são julgados em diferentes etapas, sendo mais comum as de primeiro e segundo grau. Em alguns casos, pode ser que o julgamento seja realizado em terceiro grau, podendo até envolver o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se uma lei federal é violada.

Quando ocorre o cumprimento voluntário da sentença?

• Depois de verificado e retirada a certidão de trânsito em julgado, normalmente há o cumprimento voluntário por parte da condenada. Quando isso não acontece, é necessário pleitear o cumprimento da sentença.