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O que é a revogação da lei?

Índice:

  1. O que é a revogação da lei?
  2. Que significa palavra revoga?
  3. O que é ser revogado?
  4. O que é revogação e exemplos?
  5. Quando ocorre a revogação da lei?
  6. Como se dá a revogação de uma lei?
  7. O que significa quando um artigo é revogado?
  8. O que é uma revogação expressa?
  9. Qual o significado do verbo revogação?
  10. Qual o conceito de revogação?
  11. Qual a origem da palavra revogar?
  12. Qual a eficácia de revogar?

O que é a revogação da lei?

Significado de Revogar [Jurídico] Cessar os efeitos de uma lei, de um ato jurídico: o juiz revogou uma lei constitucional. Etimologia (origem da palavra revogar). Do latim revocare.

Que significa palavra revoga?

Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.

O que é ser revogado?

Significado de Revogado adjetivo Que se anulou; que se tornou inválido ou sem efeito; anulado. Que sofreu revogação; cujo conteúdo perdeu a validade; cessado. [Por Extensão] Que não foi concedido; que não obteve despacho favorável; indeferido.

O que é revogação e exemplos?

Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade. Significa tornar sem efeito e só pode ser feita por lei de igual hierarquia. ... Por exemplo, temos a lei 8069/90 (ECA) que revogou a lei 4513/64 (Código de Menores). Revogou expressamente.

Quando ocorre a revogação da lei?

2º, que assim dispõe: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Como se dá a revogação de uma lei?

Tipos

  1. Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado.
  2. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. ...
  3. Revogação de facto: Quando a norma cai em desuso.
  4. Revogação total (ab-rogação): a lei posterior/superior, revoga todo o diploma anterior/inferior.

O que significa quando um artigo é revogado?

Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.

O que é uma revogação expressa?

Revogação expressa. Por “revogação expressa” é designada toda eliminação normativa levada a efeito por um ato válido e deliberado de uma autoridade normativa que incida em um documento normativo, sendo, pois, resultado de um ato “do legislador”.

Qual o significado do verbo revogação?

  • Este verbo faz referência a deixar sem efeito uma resolução ou um mandato; afastar ou dissuadir alguém de um desígnio; ou fazer retroceder/recuar alguma coisa. No âmbito do direito, a revogação é a anulação, substituição ou emenda de uma ordem. Essa decisão é tomada por uma autoridade diferente daquela que tinha resultado da primeira instância.

Qual o conceito de revogação?

  • Conceito de revogação. Revogação ... No âmbito do direito, a revogação é a anulação, substituição ou emenda de uma ordem.

Qual a origem da palavra revogar?

  • Etimologia (origem da palavra revogar ). Do latim revocare. O anúncio da retomada das conversas acontece após a decisão do atual presidente americano, Barack Obama, de revogar restrições para que americanos com parentes na ilha viagem a Cuba. Folha de S.Paulo, 09

Qual a eficácia de revogar?

  • Mas revogar não significa sempre eliminar toda a eficácia, pode ocorrer como na Ultratividade em que uma norma tenha sido revogada, mas que os seus efeitos permaneçam mesmo diante da nova legislação (aliás, a eficácia não é revogada, mas anulada). Só não produz efeito se eles forem contra a ordem publica de acordo com o Código Civil no artigo 2035.