O que é uma PEC para que serve?

Índice:

1. O que é uma PEC para que serve?
2. O que é a Emenda Constitucional?
3. O que é uma proposta de Emenda Constitucional?
4. Quando deve ser admitida a PEC?
5. Qual é a Comissão Especial da PEC?
6. Como a PEC pode ser votada?
7. Como a PEC passa pelo processo de aprovação?

O que é uma PEC para que serve?

A Proposta de Emenda Constitucional ou simplesmente PEC é uma forma de atualizar e de modificar algumas partes do texto Constitucional sem ter a necessidade de se convocar uma nova Assembleia Constituinte, que é a responsável por representar o povo de seu Estado.

O que é a Emenda Constitucional?

No campo jurídico, é chamada emenda constitucional a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais.

O que é uma proposta de Emenda Constitucional?

Emenda constitucional é uma alteração feita em determinado texto específico presente na Constituição de um Estado, alterando as bases da lei em determinada matéria. ... Saiba mais sobre o significado da Constituição e lei ordinária.

Quando deve ser admitida a PEC?

• Se admitida, a PEC deve ser encaminhada a uma comissão temporária criada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que examinará o conteúdo da PEC, podendo propor emendas, que também devem ser submetidas ao exame de admissibilidade.

Qual é a Comissão Especial da PEC?

• Se aprovada, ela passa por uma Comissão Especial temporária, que é um grupo de parlamentares que deverão analisar se o conteúdo da PEC deve ser mantido ou sofrer modificação para que atenda seu propósito de maneira adequada.

Como a PEC pode ser votada?

• A Presidência da República pode apenas fazer a proposição de uma PEC para ser votada. Isso significa que, diferentemente do que ocorre com as leis ordinárias do país, a PEC não passa pela sanção ou pelo veto presidencial em nenhum momento. Se for aprovada nas duas casas legislativas, ela é automaticamente válida.

Como a PEC passa pelo processo de aprovação?

• Após proposta, a PEC passa pelo processo de aprovação. Para exemplificar, será utilizada uma proposta feita pelos deputados federais, e votada inicialmente nesta casa. Caso inicie por força dos senadores, o processo inverte em relação à ordem de qual das casas passa pelo processo antes.