Pode o vencedor promover a execução do julgado?

Outra inovação legislativa foi o previsto no § 2°, do art. 475-A, tendo em vista que possibilita ao vencedor promover provisoriamente a liquidação da sentença, enquanto o processo se encontrar pendente de recurso. Com isso, o credor pode adiantar essa fase do processo enquanto aguarda o julgamento do recurso.

Quais matérias podem ser alegadas em sede de defesa no cumprimento de sentença?

Matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento da sentença

Inciso I: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia. ...
Inciso II: ilegitimidade de parte. ...
Inciso III: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

O que juntar no cumprimento de sentença novo CPC?

Para embasar o cumprimento de sentença, o título de obrigação deve ser certo, líquido e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/2015. Além disso, a falta de exequibilidade ou exigibilidade da obrigação é causa de nulidade do processo (artigo 803, inciso I do CPC/2015).

O que é indispensável para o prosseguimento do processo quando o executado citado não cumpre com sua obrigação?

Somente quando o devedor não cumpre voluntariamente a obrigação é que se abre a possibilidade do órgão judicial intervir por meio da execução. Essa intervenção é denominada “execução forçada”.

Qual o prazo para requerer o cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

Como proceder a execução de sentença?

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

O que pode ser alegado no cumprimento de sentença?

São exemplos o pagamento, a novação, a compensação, a transação ou a prescrição, desde que ocorridos após a sentença. Aqui discute-se o mérito, ou seja, a quantia do débito, mas sempre decorrentes de fatos supervenientes à sentença.

Qual a Defesa no cumprimento de sentença?

A defesa do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual, e não uma ação autônoma. ... Ademais, é certo que os embargos do devedor constituem a defesa do executado no curso de uma ação autônoma de execução.

Quais as peças necessárias para cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença TJSP

Sentença e acórdão, se existente;
Certidão de trânsito em julgado;
Demonstrativo atualizado do débito, para os casos de execução por quantia certa;
Outras peças que o o exequente entender necessárias.

Quais documentos devo juntar no cumprimento de sentença?

Execução de Alimentos – Cumprimento de Sentença/Penhora. de bens. ...
(por ex. ...
Nome, RG e CPF do/a interessado/a;
Comprovante de residência atualizado do/a interessado/a, ...
...
(retirar no Fórum)
Dados da conta bancária;
(nome do banco, nº da conta e nº da agência onde devem ser depositadas.

Como é o cumprimento definitivo da sentença?

Segundo o artigo 523, ‘caput’, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa.

Quando ocorre a fase de cumprimento de sentença?

A fase de cumprimento de sentença acontece no final do processo de conhecimento, quando há um título executivo judicial, para concretizar o que foi determinado em juízo na sentença. Ou seja, há a execução forçada do título judicial. “A boca que diz um “sim”, com a mesma facilidade diz um “não”. E vice-versa.

Qual a história do cumprimento de sentença?

A história do cumprimento de sentença se desenvolveu em razão da sentença condenatória propriamente dita – aquela que condena o réu à uma prestação –, entretanto, essa interpretação estrita do instituto já não é mais aceitável.

Como a expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada?

A expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada de forma genérica neste ponto. Para Humberto Theodoro Júnior, o Novo CPC não trouxe grandes inovações em comparação ao anterior, tão somente proporcionou à matéria um melhor tratamento sistemático, distribuindo-a em vários Capítulos: