O que é Vinculação da arrecadação?

Índice:

1. O que é Vinculação da arrecadação?
2. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão fundo ou despesa?
3. Quais são as exceções que a Constituição Federal permite a vinculação da arrecadação de impostos?
4. São casos de vinculação de receita?
5. O que é uma receita vinculada?
6. É permitida aos Estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA?
7. É permitida aos Estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia a União?
8. O que é o princípio da não afetação?
9. É vedada a vinculação de receita de qualquer espécie a órgão fundo ou despesa ressalvados os casos autorizados na Constituição Federal?
10. Quais são as receitas vinculadas?

O que é Vinculação da arrecadação?

Vincular decorre da existência de um liame jurídico entre receita e despesa, de forma que haja uma específica relação entre o que se arrecada e aquilo em que se gasta o montante arrecadado.

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão fundo ou despesa?

A Constituição Federal vigente, ao tratar do tema, em seu artigo 167 , IV (com redação introduzida pela EC 42 /03) dispõe que "são vedados: a vinculação de receita de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts.

Quais são as exceções que a Constituição Federal permite a vinculação da arrecadação de impostos?

Dentre as exceções, duas delas advieram originalmente no texto constitucional, quais sejam: as transferências constitucionais (repartição obrigatória de receitas) e a manutenção do ensino.

São casos de vinculação de receita?

Vinculação é o estabelecimento de elo normativo entre uma fonte e um destino. São exemplos as contribuições sociais (a fonte) e despesas com seguridade social (destino). Um exemplo de vinculação é a própria destinação da receita da União em serviços públicos de saúde.

O que é uma receita vinculada?

Corresponde à receita ou parcela de receita que é arrecadada com destinação específica a um determinado setor, órgão ou programa, estabelecida na legislação vigente. ...

É permitida aos Estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA?

§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 1, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 1, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

É permitida aos Estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia a União?

62. § 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 1, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 1, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

O que é o princípio da não afetação?

Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.

É vedada a vinculação de receita de qualquer espécie a órgão fundo ou despesa ressalvados os casos autorizados na Constituição Federal?

84 É vedada a vinculação de receita de qualquer espécie a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos autorizados na Constituição Federal. É vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos autorizados na Constituição Federal. É o princípio da não vinculação de receitas.

Quais são as receitas vinculadas?

Categoria da classificação da receita pública. Corresponde à receita ou parcela de receita que é arrecadada com destinação específica a um determinado setor, órgão ou programa, estabelecida na legislação vigente.