O que é o Código de Defesa do Consumidor Lei 8078 90 e qual seu objetivo?

Índice:

1. O que é o Código de Defesa do Consumidor Lei 8078 90 e qual seu objetivo?
2. O que diz a Lei 8078 de 1990?
3. Como o Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078 90 define um fornecedor?
4. É possível afirmar que a Constituição Brasileira de 1988 foi a base legal para elaboração da Lei nº 8.078 90 Código de Defesa do Consumidor )?
5. Qual é a finalidade do Código de Defesa do Consumidor?
6. Qual a lei que dispõe o Código de Defesa do Consumidor quando foi atualizada essa lei Ultimanente?
7. Qual é a lei do Procon?
8. O que diz o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor?
9. O que diz o artigo 35 do Código do Consumidor?
10. Quais são as normas do Código de defesa do consumidor?
11. Qual o artigo 36 do Código de defesa do consumidor?
12. Qual a Lei de proteção do consumidor?
13. Qual é o código do consumidor?

O que é o Código de Defesa do Consumidor Lei 8078 90 e qual seu objetivo?

O código do consumidor(lei 8078/90) vem definir as partes de uma relação de consumo, o consumidor, podendo ele ser o destinatário final do serviço ou produto, ou equiparado: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

O que diz a Lei 8078 de 1990?

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. ... 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.

Como o Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078 90 define um fornecedor?

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

É possível afirmar que a Constituição Brasileira de 1988 foi a base legal para elaboração da Lei nº 8.078 90 Código de Defesa do Consumidor )?

Para atender expresso mandamento presente no artigo 5o, XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 48 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi promulgada em 11 de setembro de 1990 a Lei 8.078/90, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Qual é a finalidade do Código de Defesa do Consumidor?

Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

Qual a lei que dispõe o Código de Defesa do Consumidor quando foi atualizada essa lei Ultimanente?

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Presidência da Republica.

Qual é a lei do Procon?

Regulamento a Lei n.º 9.192, de 23 de novembro de 1995, e institui a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e dá providências correlatas.

O que diz o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

O que diz o artigo 35 do Código do Consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Quais são as normas do Código de defesa do consumidor?

• Art. 1 ° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Ver tópico (66106 documentos)

Qual o artigo 36 do Código de defesa do consumidor?

• O artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor prevê o princípio da identificação obrigatória da mensagem publicitária, determinando que a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor fácil e imediatamente a identifique como tal.

Qual a Lei de proteção do consumidor?

• LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Qual é o código do consumidor?

• O código do consumidor (lei 8078/90) vem definir as partes de uma relação de consumo, o consumidor, podendo ele ser o destinatário final do serviço ou produto, ou equiparado: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único.