O que é responsabilidade subsidiária CDC?

O comerciante só será responsável subsidiariamente se quando solicitado não fornecer a identificação do fabricante ou não o fizer de forma clara. Por essa interpretação, o comerciante estaria livre da responsabilidade civil se, apesar de ocorrido o dano, revelasse a identificação e o domicílio do fornecedor original.

O que é solidariedade no direito do trabalho?

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. ... Art. 942.

Qual a responsabilidade do comerciante diante da relação consumerista?

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da ...

Quais situações isentam a responsabilidade solidária dos fornecedores?

14, § 3º, são elas: (I) inexistência do defeito na prestação de serviços; (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim como os fornecedores de produtos, os de serviço também terão que provar a existência de uma dessas situações para que seja possível se eximir do dever de indenizar.

Qual a finalidade da subsidiariedade?

A subsidiariedade significa a possibilidade de as normas do Direito Processual comum serem aplicadas ao processo do trabalho, como forma de suprir as lacunas do sistema processual 2 trabalhista e melhorar a efetividade do processo trabalhista.

Qual a responsabilidade subsidiária no direito do trabalho?

A responsabilidade subsidiária, no Direito do Trabalho é comum na terceirização da mão-de-obra, situação em que a empresa tomadora de serviços contrata o serviço terceirizado, e então responde subsidiariamente pelas obrigações não cumpridas pela empresa responsável pela contratação do empregado.

Qual a diferença entre responsabilidade solidária e responsabilidade subsidiária?

Responsabilidade Solidária X Responsabilidade Subsidiária Responsabilidade solidária: não há ordem para cobrança; vários devedores que podem ser cobrados pela totalidade da obrigação; hipóteses previstas em lei ou pactuadas pelas partes (não pode ser presumida).

Qual o princípio da subsidiariedade do processo do trabalho?

Autores há que defendem até mesmo a existência do chamado princípio da subsidiariedade do processo do trabalho. O Direito Processual comum é aplicável, subsidiariamente, no Direito Processual do Trabalho.