Como se dá a suspensão dos efeitos do crédito tributário?

Índice:

1. Como se dá a suspensão dos efeitos do crédito tributário?
2. O que são causas de suspensão do crédito tributário?
3. Qual a modalidade de suspensão do crédito tributário?
4. Posso suspender o crédito tributário?
5. Qual o tipo de suspensão de tributos?
6. Por que suspende a exigibilidade do crédito tributário?

Como se dá a suspensão dos efeitos do crédito tributário?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na inibição do processo de positivação das normas jurídicas veiculadoras do direito de o credor postular o recebimento do valor devido a título de tributo. Não inibe, contudo, a aplicação das normas prescritivas de deveres instrumentais.

O que são causas de suspensão do crédito tributário?

151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Qual a modalidade de suspensão do crédito tributário?

• Essas modalidades de suspensão do crédito tributário são semelhantes à reclamação administrativa, todavia dá-se por vias judiciais, e não mais administrativas.

Posso suspender o crédito tributário?

• Todavia, pode o crédito tributário - devidamente constituído – ter sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Suspender, grosso modo, significa paralisar momentaneamente e depois retomar de onde parou.

Qual o tipo de suspensão de tributos?

• Há 2 tipos de suspensão de tributos: 1) a denominada "suspensão da exigência tributária", no momento em que se forma o fato gerador - em que o tributo é suspenso e passa a ficar condicionado a evento futuro definido na legislação.

Por que suspende a exigibilidade do crédito tributário?

• As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão arroladas no art. 151 do CTN. Podem ocorrer mesmo antes do lançamento e, portanto, não pressupõem a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o Código, de entidade que só se constituiria pelo lançamento. O que suspende, portanto, é o dever de cumprir ...