Quais são os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inibe o processo de positivação das normas jurídicas veiculadoras do direito de o credor postular o recebimento do valor devido a título de tributo, não interferindo, todavia, na aplicação das normas prescritivas de deveres instrumentais.

O que significa suspensão de exigibilidade?

Suspender, grosso modo, significa paralisar momentaneamente e depois retomar de onde parou. Destarte, a causa suspensiva da exigibilidade do crédito é passageira e não induz a recontagem. É, pois, diferente da interrupção, uma vez que nesta - quando cessada causa interruptiva – a contagem reiniciará do zero.

O que é a exigibilidade do crédito tributário?

A exigibilidade obriga o sujeito passivo a cumprir com a obrigação, ou seja, liquidar o crédito tributário. Caso contrário, a Administração poderá promover os atos executivos necessários para o recebimento do crédito.

É possível a antecipação dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

A jurisprudência reconhece que o contribuinte pode antecipar-se ao ajuizamento de execução fiscal e oferecer um bem em caução como forma de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa prevista no artigo 206 do CTN, mas sem que isso implique suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Qual a modalidade de suspensão do crédito tributário?

Sendo que a correção do valor se dará na conta judicial. 4. Reclamações e recursos nos termos do processo administrativo tributário: é a modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do processo administrativo iniciado.

Qual a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito?

Conforme disposto no parágrafo único supracitado, a suspensão da exigibilidade do crédito não afasta a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias. A seguir, vamos tratar cada uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.

Qual a exigibilidade do crédito tributário?

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Posso suspender o crédito tributário?

Todavia, pode o crédito tributário - devidamente constituído – ter sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Suspender, grosso modo, significa paralisar momentaneamente e depois retomar de onde parou.