O que é uma emenda à inicial?

A emenda à inicial é um instrumento para que o processo não seja indeferido por falta de informação. Por outro lado, caso ela não seja entregue no prazo estipulado pelo Código de Processo Civil (15 dias) ou no tempo estipulado pelo Juiz, o processo pode ser extinto sem a resolução do mérito.

Quando se deve fazer emenda à inicial?

O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 2 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias.

É possível mudar o pedido da petição inicial no curso do processo?

De acordo com o inciso I do art. 329, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, ou seja, qualquer eventual modificação é mais simples de ser efetuada.

O que acontece se não emendar a inicial?

2. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito."

Quando a petição inicial pode ser emendada?

Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito a emendá-la. Há efetivo direito subjetivo da parte à emenda inicial é o que STJ já decidiu por sua 2ª. Turma, Resp 438.685?DF, relator Ministro Otávio de Noronha, julgado em 06.06.2006, DJ 03.08.2006.

Qual a diferença entre emenda inicial e emenda inicial?

Explicação sobre aditamento da inicial e emenda Emenda da inicial. A emenda da inicial atende a um propósito diferente do aditamento. A emenda é uma espécie de resposta a uma determinação do juiz. Geralmente, essa determinação é para corrigir ou consertar alguma irregularidade percebida por ele na peça jurídica.

Qual a diferença entre Emenda e aditamento da petição inicial?

O Novo CPC e a diferença entre emenda e aditamento da Petição Inicial. O NOVO CPC E A DIFERENÇA ENTRE EMENDA E ADITAMENTO DA INICIAL – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Como é feito o pedido de aditamento da inicial?

Em outras situações, o pedido de aditamento da inicial é feito na audiência. Por vezes, tratam-se de audiências trabalhistas. Nesse caso, o que pode ocorrer é: O Juiz admitir o aditamento nos casos em que a parte ré mantém sigilo sobre a defesa.